Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, domiciliado em Jacarepaguá na Estrada do Camatiá, vizinho do Hospital da Marinha. O suplicante afirmou que o Capitão médico. Zail Amorim mandou que arrombassem o portão que divide as duas propriedades, a fim de encurtar o caminho. O autor requereu um mandado proibitório de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 3749, para evitar novas violências e turbações. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ e Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1949 e 1951; Auto de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigos 371, 380, 820 e 1052; Código Civil, artigos 159, 3, 63, 64, 499, 510, 380, 346 e 371.

Os autores, nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Estes alegaram que ao retornarem do exterior com seus automóveis, estes foram apreendidos pela ré. Pediram a liberação da carga, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Foi concedida a medida liminar. Posteriormente, revogada pelo juiz Sergio Mariano. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Decreto-lei n°4657, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 2878 de 1940; Lei n° 842 de 1940; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Conhecimeto de embarque, 1951; Imposto de Licença para veículos a automóveis, 1961; Recibo, 1917.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1192 e 1193 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu que o réu desocupe o imóvel à Avenida Mem de Sá, 234, 3º andar, Rio de Janeiro, alegando que ele descumpriu cláusulas contratuais ao sublocar o imóvel a terceiros. Desocupação, sublocação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de locação, 01/05/1949; Jornal do Brasil, 06/12/1950; procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953.

O autor, entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação contra o réu, profissão médico, residente na Avenida Rio Branco, 183, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado no edifício da Rua Domingos Ferreira, 220, apartamento 53, dado em locação ao réu. A suplicante alegou que o réu se mudou para a Chácara do Céu, Caramujo, Niterói, tendo sublocado o citado apartamento a terceiros, infringindo a lei, dando motivo para a rescisão de contrato, segundo a Lei nº 1300 de 1950, artigo15. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recuros, que não deu provimento a nenhum recurso. Lei nº 1300 de 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Recibo de Quitação referente a Luz e Gás, data N.I; Fotoestática de Registro de Entrada e Saída, 1953.

A autora alegou que o Decreto nº 2201 de 23/12/1937 autorizava a ampliação das instalações da Aviação Naval, na Ilha do Governador, e a desapropriação dos imóveis indicados na Lei 439 de 29/05/1957; A suplicante requereu a desaropriação do prédio á Estrada de Itacolumé nº 76, pelo valor de 1.3458,40 cruzeiros ; O juiz José de Lacerda julgou procedente a ação;Houve aelo ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão- Ilha do Governador Ministério da Marinha 1947; Planta Demonstrativa da propriedade á Estrada Itacolumy S/N- Ponta do Galeão- Ilha do Governador 1937; Relação dos Prédios e Terrenos situados na Ilha do Governador; Guia do Imposto Predial 1936; Planta Descritiva da Propriedade a Estrada Itacolumy S/Nº Ilha do Governador procuração tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48) procuração tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40-(RJ) 1938;Recibo - Custas Judciais á vista CR$ 39.818,00 de 1949; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48); Decreto-lei 2201 de 1931; Decreto-lei nº 1343 de 1938, Lei nº 433 de 1937, Decreto-lei nº 3365 de 1941 .

O suplicante e sua mulher, profissão comerciário e ela de prendas domésticas, domiciliados na Rua Canavieiras, 98, cidade do Rio de Janeiro, eram proprietários do edifício Geny e decidiram vender o citado edifício. Candidatou-se à compra Jomar Torres Redom, que pretendia realizar a compra por intermédio do réu, mas como o instituto não fixou data para a conclusão da transação, os suplicantes ameaçaram desistir da operação. Jomar Redom se comprometeu a terminar a transação em pouco mais de 3 ou 4 meses e os suplicantes aceitaram a proposta. Já havia se passado mais de 5 meses e nada tinha sido resolvido. O suplicante pediu a citação dos suplicados para a conclusão da transação, com o pagamento do valor de 240.000,00 cruzeiros. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor abandonou o feito. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1949.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, entidade autárquica, fundamentado na Lei nº 1300 de 08/12/1950, artigo 15, requereu contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Tráfego e Reclamações da Estrada de Ferro Leopoldina, residente à Rua Meira de Vasconcellos, 249, uma ação de despejo. O autor requereu o despejo do réu do imóvel localizado à Rua Sorocaba, 145. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. O auto, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. Fotoestática de Portaria 22/01/1952; Processo: Notificação, 1952; Fotoestática de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1951, de Certidão de Compra de Prédio e Terreno, 1952, de Promessa de Venda de Prédio e Terreno, 1952; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1º; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 15 VII, 14; Código Processual Civil, artigos 728, 108.

Os autores, nacionalidade brasileira, proprietários, domiciliados na cidade de Curitiba, estado de Paraná, à Rua Doutor Pedrosa, 423, Rio de Janeiro. Eles eram titulares do direito de propriedade sobre o imóvel Areia Branca do Jucum, situado na comarca do Paranavaí. O imóvel foi originalmente criado por posse em 1847, e foi vendido e comprado diversas vezes. Em 01/08/1893 João Severino Porto promoveu o registro do imóvel no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tihagé, e em 02/12/1893 registrou o segundo os previstos do Decreto Estadual n. 01 de 08/04/1893. Algumas empresas, no entanto, teria direito sobre o imóvel supracitado. A empresa réu dirigiu um requerimento ao governador para se construir uma estrada. As empresas Colonizadora Marilena Limitada e Imobiliária Nova Londrina Limitada também teriam direito sobre o mesmo imóvel, e todas as empresas visavam a assistência técnica do estado no tocante à legislação de patrimônio, discriminação das divisas das glebas e parcelamento de bens, um processo foi montado para isso, e foi reconhecido como autênticos os trabalhos feitos pelas empresas com os objetivos acima, assim como a posse sobre o imóvel. As partes interessadas teriam o direito de requerer a desistência da ação de manutenção de posse pelo requerente, e a legitimidade de sua posse não foi contestada. O autor requereu então a interposição de um protesto contra as alienações feitas tanto pelo Estado quanto pelas empresas. O suplicante pediu também que os requeridos se abstivessem de fazer novas alienações. O juiz deferiu o requerido.

A autora era sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 173, conjunto 303. Esta era locatória do imóvel localizado nesse endereço, pelo aluguel mensal no valor de 2490 cruzeiros. O suplicado no entanto, recusava-se a receber os aluguéis dos meses de março a maio, vencidos no dia 10 de cada mês, no montante de 7470 cruzeiros. O suplicante pediu então que o réu fosse receber o valor mensionado anteriormente sob pena de depósito no Banco do Brasil e mais a condenação do réu nos custos do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1968;Lei nº 3085 de 28/12/1956; Código do Processo Civil, artigo 314.

A autora, instituição de direito público, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, do comércio, estabelecido à Rua do Senado, 157, Rio de Janeiro e residente à Rua Barão da Torre, 350, Rio de Janeiro, para requerer que fosse decretado o despejo do réu, do imóvel no referido último endereço citado, que era propriedade da autora, que era destinado a moradia de outro promitente comprador, mutuário do autor, sendo que o réu não atendeu a notificação de desocupação. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário o qual não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Escritura, 1941; Notificação, 1959; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1962; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto nº 20715 de 1945.