A autora era proprietária de larga área de terra, e um dos lotes se situava às margens do Rio Jacó. O réu tinha propriedade na margem oposta e construiu uma ponte, cuja pilastra encontrava-se no terreno da autora, o que contrariava o Código Civil, artigo 573. Houve notificação ao réu, que não parou de realizar a construção. Requereu embargo da obra e demolição da construção com despesas a cargo do réu, sob multa no valor de Crd$1000,00 por dia de atraso, além de pagar custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$50000,00. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Planta; Escritura de Venda, 1943; Escritura de Demarcação de Limites, 1955; Escritura de Compra e Venda, 1955; Imposto Predial Territorial Urbano, 1952; Averbação Registro Geral de Imóveis, 1955; Código Comercial, artigo 573; Código do Processo Civil, artigo 720.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 20, de 1950; fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955; certidão de tradução, de 1956; lei 2145, de 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16; código de processo civil: artigo 378, 317 e 225; Código Civil, artigo 501.

O autor era de nacionalidade brasileira, do comércio, residente na cidade do Rio de janeiro. Ele residiu nos Estados Unidos da América do Norte de 01/10/1954 até 05/03/1956. Durante sua residência no exterior adquiriu um automóvel marca Chevrolet, modelo do ano 1955, serie C-5j-B-114642, mais outros eletrodomésticos, refrigerador elétrico, máquina de lavar roupa, aparelho de televisão, gabinete portátil de ar condicionado, e um gravador de fita. Ao retornar ao Brasil, tentou trazer seus bens, e ao requisitar a assinatura do Cônsul Geral do Brasil na documentação, este recusou-se a fazê-lo. Embarcou então ao país sem a tal assinatura, tendo os seus bens apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que não os liberou. O suplicante pediu então a reintegração de posse dos bens, retirando-os na Alfândega, mais a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. passaporte do autor justificação de moradia em 26/08/1954; (6)certificado de tradução; em 1956; certificado de título de propriedade de veiculo a motor; em 1955;registro de veiculo a motor do autor; em 1955; (3)conhecimento de embarque; em 1956,e1957 ;(2) o globo; em 26/03/1956;(2)procuração; tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956;lei 2145 de 1953.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu e sua mulher, ele industriário e ela de prendas domésticas, por conta do atraso débito nos pagamentos das prestações mensais da promessa de venda do imóvel de propriedade do autor, o prédio da Rua A, 180, infringindo a cláusula 10 de tal contrato. Este requereu a reintegração de posse do imóvel, referente ao não cumprimento do réu de suas obrigações. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Escritura, 1951 e 1957; Registro de Imóvel, 1951; Lei nº 367 de 31/12/1936.

A suplicante, representante pelo Cardeal D. Jaime de Barros Camara, entrou com ação contra os suplicados, co-enfitentas de apartamentos situados na Rua Barão de Itapagipe, 353, Rio de Janeiro, e requereu a decretação de comisso, visto que os suplicantes deixaram de pagar por mais de 3 anos consecutivos. A autora desistiu da ação devido a um acordo. procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 1955 e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1956.

O autor requereu citação do réu, estrangeiro, de nacionalidade austríaca, estado civil casado, para que fosse decretado seu despejo do imóvel à Avenida Nossa Senhora de Copacabana 661 - RJ, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1957; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Contrato Particular de Locação, 1950; Decreto nº 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 352, 826; Decreto-Lei nº 440 de 1938.

A autora, entidade de direito público federal, sediada na Avenida Augusto Severo, 42, Rio de Janeiro, adquiriu de Carlos Rebelo de Almeida um imóvel à Rua Borja Reis, 643, Rio de Janeiro, com a instituição de uma servidão de passagem, que foi omitida no ato da transcrição do título aquisitivo. Ao requerer o registro da servidão, o oficial do 6º Ofício do Registro de Imóveis suscitou dúvidas em relação a essa servidão e ao procurar o atual proprietário, Alcino Batista Vieira, este negou a existência da servidão. A autora pediu que fosse declarada a existência da servidão para a transcrição no Registro de Imóveis. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1957, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Esboço da Planta do Imóvel; Escritura de Venda de Prédio e Terreno 2, 1942 e 1945; Decreto nº 20175 de 11/12/1945.

A autora propôs ação de reintegração de posse contra Francisco Reis Gomes, ex- servidor da autora. Um imóvel de posse da autora foi locado ao réu para seu uso durante o período em que se mantivesse no exercício de sua função. Assim, o imóvel, gratuitamente, devia se destinar do gozo de outro servidor, pois o réu já tinha se aposentado. A sua permanência na casa era de intruso. Requereu que após reintegração o réu respondesse a ação e fosse condenado a pagar custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserta a apelação. processo anexo notificação, número 43377, em 1959; documentos do processo anexo copia do boletim diário, em 1951; (4) procuração tabelião José Carneiro Dias rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; (2) conta de capital e custas, em 1959; termo de agravo, em 1961;lei 3115, de 16/03/1957;Código do Processo Civil, artigos 371 e 376; decreto 42381, de 30/09/1957.

A autora intencionava ampliar as instalações de aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937 que autorizou a desapropriação dos imóveis que se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal busca efetivar a desapropriação do imóvel existente na praia do Galeão n° 76, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343, art 4° de 13/06/1939. Assim, a autora, após acordo de indenização com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e que exercia a profissão de comerciante, no valor de 43: 537$000, requereu a homologação do acordo, a fim de que este seja efetuado. A sentença não foi identificada. Planta demonstrativa da situação do terreno e localização do prédio situado na praia do Galeão n° 76 - na Ilha do Governador. Lei 439/37; dec - lei 1343/39 e 2479/41.

Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação . (18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961/2; (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959; Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966; Custas Processuais, 1963; portaria, 73, 1963; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1965; (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961; Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952; (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974; Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972; Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972; Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel Cruz de Moura, M. Floriano PR; (2) Diário Oficial, 8/9/1981, 29/10/1975; Procuração, tabelião, Armando Ramos 6.B - Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1981; (2) Precatório para Pagamento, 1982; Nota de Pagamento da Despesa Orçamentária, 1981; Registro de Óbito, 1963; Planta - Fazenda Alcobaça - RJ; Procuração, tabelião, Armando ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1981; Processo Apensado, Ação Ordinária, 1982; Recibo de precatório, 1982; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Dora de Faro, 1973; Código de Processo Civil, Artigo 112.