Dossiê/Processo 24428 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33210. Réu: Mattos, Eugênio Lourenço de.

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Reference code

24428

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33210. Réu: Mattos, Eugênio Lourenço de.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 149f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Mattos, Eugênio Lourenço de

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Name of creator

Branco, Nelson

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Name of creator

Almeida, Cândido de

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Name of creator

Durão, Saavedra Douglas

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Scope and content

A autora era proprietária de larga área de terra, e um dos lotes se situava às margens do Rio Jacó. O réu tinha propriedade na margem oposta e construiu uma ponte, cuja pilastra encontrava-se no terreno da autora, o que contrariava o Código Civil, artigo 573. Houve notificação ao réu, que não parou de realizar a construção. Requereu embargo da obra e demolição da construção com despesas a cargo do réu, sob multa no valor de Crd$1000,00 por dia de atraso, além de pagar custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$50000,00. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Planta; Escritura de Venda, 1943; Escritura de Demarcação de Limites, 1955; Escritura de Compra e Venda, 1955; Imposto Predial Territorial Urbano, 1952; Averbação Registro Geral de Imóveis, 1955; Código Comercial, artigo 573; Código do Processo Civil, artigo 720.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Réu

    Mattos, Eugênio Lourenço de

    Advogado

    Branco, Nelson;Almeida, Cândido de

    Escrivão

    Durão, Saavedra Douglas

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area