Trata-se interdito proibitório em favor da firma suplicante, farmácia estabelecida na Rua da Harmonia, que, por ordem do município, sob pretexto de regular o comércio de farmácias, drogarias e laboratórios, estava sujeita a novas leis do Decreto nº 2352 de 26/11/1920. A partir deste regulamento, o funcionamento deveria ser somente das oito às vinte horas, sendo que em domingos e feriados, fecharia às doze horas, dentre outras normas. O suplicante dizia que o decreto era inconstitucional, que ia contra o livre exercício da profissão comercial ou industrial. Normas de funcionamento por tabelas, feitas por particulares. Move essa ação contra a turbação de posse que sofria. É citado o Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido, embora tenha ressaltado que a sentença foi injusta e incoveniente. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 18/12/1925.

O autor, alegando ser necessário medidas preventivas de profilaxia e polícia sanitária, requereu a desocupação do imóvel da Rua dos Colégios, 23. O juiz deferiu o processo. Auto de Infração, 1925; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, da 2a. Delegacia, 1925.

O autor, devido a medidas de profilaxias preventivas, requer a desocupação do prédio 46 da Praça Tiradentes. Assim, requer a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do imóvel, até que sejam satisfeitas todas as exigências das autoridades sanitárias consubstanciadas no respectivo laudo de vistoria. São citados o artigo 774 do Regulamento Vigente, parágrafo 8 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 60, letra F da Constituição Federal de 1891, Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 780 da Constituição de Ribas, Código de Processo Civil Português, artigos 1614 e 1615. O juiz rejeitou a exceção de incompetência de juízo, dando desta forma, novo prazo à defesa. Intimação, 1913; Auto de Infração, 1923; Termo de Intimação, 1923; Edital, 1923; Procuração, s/d.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, Alfredo da Silva Rocha, alegou ser proprietária da Fazenda Santa Maria, comprada de Luiz Henrique Steel, por escritura de 24/4/1923. Porém, o Governo Federal desapropriou terrenos da fazenda para construção de uma barragem e um canal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 28/01/1926; traslado de Escritura de Compra e Venda de Fazenda, s/d; Extrato para Transcrição de Imóveis, s/d; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Decreto nº 17142 de 6/12/1925; Código Civil, artigo 591; Lei nº 221 de 24/11/1899, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto Federal nº 848 de 1890.

O autor médico alega que está sendo ameaçado pelo Departamento de Saúde Pública, na posse dos bens de seu consultório. Pois, em seu consultório encontra-se Frederico Lentze, especialista estrangeiro no processo de diagnóstico pela íris, o qual estaria exercendo a medicina. O suplicante requer um mandado proibitório para não ser mais turbado na posse de seus, como no exercício de sua profissão. O autor exerce medicina nos termos da Constituição, artigo 72, parágrafo 24. Ocorre que em seu consultório também colabora o professor Frederico Lentze, especialista estrangeiro no processo de diagnóstico da íris. Nesse sentido, um cidadão que se dignou de ir à Inspetoria de Fiscalização de Medicina denunciar o suplicante como responsável pelo exercício da medicina por outrem que não é profissional. Tal departamento lavrou auto de infração, com base no Decreto nº 16300 de dezembro de 1923, artigo 239, ameaçando o autor com suspensão de seis meses a um ano, bem como tomar a posse dos aparelhos científicos para diagnóstico pela íris. Com base no Decreto nº 3084, artigo 413, da parte III, o autor requer que o juízo lhe assegure contra violência premeditada, por via de mandado proibitório contra o diretor do Departamento de Saúde Pública. Ação perempta sem julgamento do mérito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Auto de Infração, 1926; Comercial, s/d; Traslado de Procuração, 1926; Certificado, 1926.

O autor, sociedade civil sediado na Travessa São Francisco de Paula, 38, requereu, baseado no Código Civil, artigo 501, um mandado proibitório contra a ré, a fim de que autoridades policiais não lhe perturbassem a posse e cessassem suas ameaças de violência, sob pretexto de campanha contra o jogo. O autor funcionava há cerca de 57 anos, com reuniões de leitura, conversação, etc. Alegava ser utilidade pública por promover propaganda republicana. Acontece que a polícia invadiu o lugar e ameaçou o funcionamento do clube por praticar jogos proibidos. Requereu o mandado, sob multa de 30:000$000 réis, em caso de transgressão. Pedido indeferido, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal. Houve recurso, que o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 27/06/1925; Estatuto do Club dos Fenianos, 1903; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413; Código Penal, artigo 369.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 106, cidade do Rio de Janeiro, alegou que nunca pagou o imposto de indústrias e profissões, de acordo com o decreto nº 15856 de 25/11/1922, já que gozava de isenções como sociedade anônima. Porém a Receita Federal e o Tesouro Federal estavam intimando a autora para o pagamento de frete de navios, ameaçando a posse de suas propriedades. Requereu que não mais lhe fosse cobrado tal imposto, sob pena de multa de 1:000$000 réis, em caso de nova turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Imposto da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública 2, 1927; Constituição Federal, artigos 34, 67.

Os autores, estabelecidos à Avenida Mem de Sá, 14 a 16 e 20, solicitam a reabertura de seu estabelecimento comercial e a utilização do Manu Ball, espécie de jogo de bilhar criado por eles. A polícia alega que o jogo atenta contra a moral e os bons costumes, em virtude de serem as lançadoras das bolas do sexo feminino e também que o tal jogo seria um jogo de azar. Os autores consideram abusiva a atitude da polícia e, citando o decreto nº 3084 de 1898 recorrem à Justiça. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Planta de estabelecimento, 1926; Código Civil, artigo 501.

O autor, sediado na Rua do Catete, 284 e 320, com açougue, alegou que foi lavrado auto de infração, de acordo com o Decreto nº 2527 de 22/11/1921, artigo 4, que dispõe que nenhum açougueiro poderia no mesmo dia apresentar venda de carne de mais de uma procedência. O autor, baseado na Cosntituição Federal, artigo 72, alegou que o Decreto era inconstitucional. Requereu mandado de interdito proibitório para que cessasse a turbação cometida pelo Diretor do Abastecimento e Formento Agrícola. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927.

Tratava-se de carta precatória para diligência de manutenção, passada a requerimento de A Garantia, sociedade particular de benefícios mútuos, sediada à Rua Marechal Floriano, 85. A inicial se referia a turbação de posse dos bens da sociedade pela União Federal, sob pretexto de falta de pagamento do imposto de consumo. Requereu mandado proibitório, sob pena de multa de 50:000$000, em caso de transgressão. O juiz deferiu o cumprimento da carta, porém reconsiderou o despacho para denegá-la. Houve agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargo, negado também. Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, 1928; Arquivo Judiciário, 12/03/1927; Termo de Agravo, 1927; Lei nº 2321 de 1910, artigo 31; Decreto nº 12475 de 1917, artigo 16; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 6o.; Decreto nº 3084 de 1858, artigos 32, 715, 190, 45, 724, 22.