O autor propõe ação de despejo contra a ré, viúva do ex-associado Antonio José Cavalcanti. O réu locou um imóvel pertencente ao autor, onde se comprometia a não realizar obras sem consentimento escrito e usá-lo unicamente como moradia. Porém diversas modificações foram realizadas, e o imóvel funciona como centro espírita sem autorização da ré. Uma vez que houve violação de contrato, a autora requer o despejo e condena o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.500,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1951; Lei nº 1367 de 31/12/1936; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 6000 de 01/07/1937, artigos 2 e 346.

Os autores, proprietários, alegaram que ocorreu a ocupação militar de suas terras, Fazenda Santo Antônio de Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 10.060.613,30 cruzeiros, contados desde 01/1949, quando se deu a imissão de posse. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 28970 de 13/12/1950; recorte de jornal Diário de Justiça, 1959.

Os suplicantes, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, residente na Rua Frei Caneca, 305, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de um prédio, de sua propriedade localizada na Rua Doutor Badgen,14, alugado pelo Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu o ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (3) Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ;em 1958, 1965.Tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; em 1958,1965; Escritura de Contrato de Vocação, em 1962; Alvará de licença para Localização Concedido, em 1960; Guia para Pagamento de Imposto Predial; Planta.

O autor era titular da locação de uma loja e mantinha, com consentimento do réu, duas sub-locações, sendo estas cobertas com toldos de metal, onde funcionam balcão de chaves e outro de carimbo. O réu exigiu a retirada dos toldos e ameaçava invadir a loja. Houve invasão do Diretor, que ameaçou retirar os toldos do autor. Este desejou se proteger dessas violências, sob pena de multa no valor de 10.000,00 cruzeiros e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 2.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de locação, 1963; alvará de licença para loclização, 1961; alvará de licença especial, 1965; recibos do Departamento de fIscalizaço, 1966; registro de firma social, 1949; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; escritura de cessão de quotas, 1951; escritura de aditamento à outra de cessão e transferência de cotas, 1958; alteração de contrato social, 1961; Código de Processo Civil, art 377; Código Civil, arts 1187, 1189.

O autor solicitou as necessidades providenciais a fim de ser informado pelos oficiais de justiça se fosse realizada a penhora dos bens do executado José da Silva nos autos de uma ação executiva em que era exeqüente Albertino Barboza Filho. O juiz mandou informou os oficiais envolvidos.

Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. . Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1941 e 1963; Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956; Lei n° 3807 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era proprietário de salas do prédio situado na Avenida 13 de Maio, 23, Edifício Darke, e deu em locação as suas salas por contrato que estava vencido. Como necessitava do imóvel para uso próprio, o suplicante quis que o suplicado respondesse a ação de despejo. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi negado. contrato de locação: data não informada; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57: 1962; registro de imóveis: 1949; registro de compra e venda 1945; 6recibos da Academia Brasileira de Ciências: 1967; lei 1300 de 1950, artigo 15-II; código de processo civil, artigo 720.

Processo referente a convocatória de audiência para a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Dentro dessas terras existiam posses pertencentes ao réu, maior, estado civil solteiro, brasileiro, por isso, faz-se necessária a convocatória para audiência, a fim de estabelecer um acordo amigável entre as partes com uma indenização no valor de 6:000$000 pelas terras citadas. A medida que legitimava essa desapropriação, estava contida nos decretos nº 6475 de 9 de maio de 1907 e no decreto nº 17115 de 11 de novembro de 1925. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Distrito Federal, 1939; Inventário de Bens 2, 1939; Decreto nº 6475 de 09/05/1907, Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 9297 de 29/12/1906, artigos 1, 2, 3; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A suplicante desejava que fosse realizado o despejo dos moradores do Barracão situado na Estrada Brás de Pina, 1253 sob responsabilidade do réu. Com o esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, se fez necessário que o juiz deferisse pelo despejo em cinco dias, com remoção dos objetos para o Depósito Público. Também se fez necessária a intimação do réu para ciência do parecer. O juiz deferiu o requerido. Locomoção em anexo; Termo de Intimação 2, Saúde Pública, 1939; Regulamento Sanitário, artigos 1088, 1092 e 1093.

Através de escrituras de compras e plantas, o autor afirmou que as terras da União, denominadas Tinguá, Guardamor, Conceição, Taboleiro e Provedor, se estendiam e se misturavam com as que comprou de Manoel Carlos Magalhães, denominadas Piedade, no distrito de Nova Iguaçu. Disse que Arthur Herman e outros eram grileiros que ali estavam por invasão de terras. Através de documentos retirados do Arquivo Nacional, o autor deu todo um histórico de sua propriedade e do domínio da União. Os posseiros eram imigrantes judeus estrangeiros, e estariam impedindo que o autor tomasse posse de sua terra. Mapa de Terreno, 1940; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, 1940; Auto de Inventário, 1940; Escritura de Venda Tabelião Henrique Duque Estrada; Fatura Secretaria de Finança, 1942; Fotografia, 1940; Escritura Pública, Tabelião Henrique Duque Estrada, 1940; Escritura de Dívida e Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1940; Escritura de Compra e Venda, 1940; Escritura de Cessão e Transferência, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 69 - RJ, 1944; Código de Processo Civil, artigo 80, 133; Constituição Federal, artigo 108, Código Civil, artigo 35.