A autora era dosindicato de classe, conforme o Decreto n° 19770, de 19/03/1931, com sede à Rua da Constituição 161, Rio de Janeiro. Sentiram-se lesados pelo Decreto n° 24150, de 20/04/1934, elaborado por associação de classe de comércio, dispondo sobre direitos e deveres entre senhorios e inquilinos. O Sindicato de Proprietários de Imóveis solicitou sugestões do Ministério do Trabalho, com conhecimento do Chefe do Governo Provisório. Influenciariam-se as garantias e direitos da propriedade imóvel e a propriedade comercial. Após discussão jurídica, pediu-se o protesto, avisando-se ao Procurador da República. Citou-se conflito entre locatários e locadores e desrespeito à Lei de Sindicalização. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Código Civil Francês, artigo 544; Constituição Republicana, artigo 72; Declaração dos Direitos do Homem, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Advogado Antenor Teixeira de Carvalho, Rua da Constituição, 61 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Praça Floriano, 31/39, sendo proprietária de um terreno situado à avenia Suburbana, alega que teve a posse do dito terreno perturbada em virtude da invação do por trabalhadores , que iniciaram serviços para que fosse lançada a linha férrea de ligação de Deodoro ao Cais do Porto por ordem do Governo Federal. Em virtude disto, a uplicante requer que lhe seja concedido mandado de reitegração de posse do dito terreno, bem como a condenação da suplicante nas nas perdas e danos que ocasionou. Juiz Castro Nunes. Foi defererido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal O Globo Diário da Noite, Diário Oficial, 1934; Carta de Adjudicação; Imposto de Licença Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937; Imposto Territorial; Decreto nº 16752 de 1924; Decreto nº 2139 de 1937, artigo 18.

O autor era estabelecido com negócio de café e restaurante, com registro na Junta Comercial e todos os impostos quitados. Disse ter sido turbado pela polícia do 9o. Distrito no exercício de seu comércio. O delegado, em nome do marechal chefe de polícia intimou verbalmente o autor a não servir mulheres às suas mesas, o que foi interpretado como turbação na posse mansa e pacífica e esbulho. Pediu mandado de manutenção de posse, com multa de 50:000$000 réis por nova transgressão. Juiz concedeu o mandado e depois o indeferiu, mandando expedir um contra-mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Imposto sobre a Renda 2, 1925, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1925; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Imposto Adicional, 1925; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 282.

De acordo com a contra-fé do processo, a suplicada, estabelecida no estado de Minas Gerais havia proposto uma ação ordinária contra a ré para restituir-lhe o valor de 10:580$000 réis, relativa à venda de sacos de café já entregues e não pagos pelo suplicante. Processo sem sentença. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141; Custas Processuais, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial. Termo de Intimação, 1926; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1926; Edital, 1926.

O autor, que também assinava Isaltino Ribeiro, e sua mulher eram proprietários e em dezembro de 1935 já haviam movido ação de manutenção de posse contra a União, que lhes turbava a posse sobre 7 lotes de terrenos no Morro de Santo Antônio. Um acordo entre os suplicados os fez desrespeitar o mandado, iniciando serviços de terraplanagem para construção de campo de futebol. Pediram que o atentado corresse com o incidente do processo, citando também o Ministro da Justiça. Juiz Ferreira Pedreira. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Civis, artigos 681 e seguintes.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desaprorpiação do prédio à Rua General Pedra, 83, Rio de Janeiro, pertencente a ré e ao espólio de Rosario Gonzales Allonso, cujo inventariante era José Grova Iglesias. A suplicante ofereceu o pagamento de uma indenização mínima no valor de 33.792$000 réis e requereu o depósito, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, da quantia de 50.668$000 réis, devido à urgência de tal desapropriação para as obras da nova Estação de D. Pedro II pela Estrada de Ferro central do Brasil. Pedido deferido . Planta de casa; Registro de Tradução, Registro Especial de Títulos e Documentos, Oficial Álvaro de Teffé von Hoonholtz, 12/06/1936; Procuração serventuário Estanislau Cruz Galvão, 02/04/1936; Título de herdeiros e descrição de bens, 22/11/1930; Guia de Impostos de Consumo de água e Saneamento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 19/11/1936; Recibo à Taxa de Saneamento, 22/10/1936; Recibo de Consumo d'água por hidrômetro, 13/07/1936; Imposto de Renda, 1936; sentença de partigoilha, Registro Geral de Imóveis, 22/09/1936; Termo de declaraçao de falecimento e de herdeiros, 02/10/1929; Escritura de Divisão de Propriedade em comum, 01/07/1897; Escritura de Venda, 07/06/1897; Imposto predial, 1936; Auto de Inventário de bens, escrivão Guilherme de Souza Barbosa, 17/09/1936; Decreto nº 943, de 03/07/1936; Relação dos imóevis a serem desapropriados, 30/12/935; Alvará de Autorizaçaõ, 10/03/1937; demonstraço de Conta, 02/04/1937, 23/04/1937.

O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1938; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 4956 de 09/09/1903; Decreto n° 24150 de 20/04/1934; Decreto n° 3084 de 1898; Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133; Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 ; Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18.

O suplicante era proprietário de um prédio que fora considerado em bom estado pela vistoria judicial e estando com todos os impostos pagos fora surpreendido com a expedição de uma indicação de obras, procedendo à interdição do referido prédio. Considerando tal ato ilegal, requereu um mandado proibitório e embargos a fim de que a diretoria não pratique tal ato, sob pena de responder por perdas e danos , além do pagamento do valor de 20:000$000 réis . Abaixo Assinado, Diretoria Geral de Saúde da 6a. Delegacia de Saúde Pública, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Vistório da Costa.

Os suplicantes eram residentes na Itália, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento da indenização estipulada referente à desapropriação por utilidade pública de propriedade situada na Serra da Tijuca, próximo ao Alto da Boa Vista, onde domiciliava o antigo Hotel White, de propriedade dos suplicantes. Estes alegavam que a União não efetuou o pagamento do valor da indenização no total de 89:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A União ofereceu embargos, que não foram aceitos. advogado, Descarter Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira, rua General Camara, 19 - RJ, Annibal Moraes Gomes da Costa, Pedro Pitta Filho, rua do Carmo, 65 - RJ.