A autora, proprietária de um terreno situado na Rua da Alegria 249 a 359, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requer a desapropriação do imóvel dos réus, zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Oferecem a indenização no valor de 2:500$000 réis e, caso não aceitem, requereu a nomeação de peritos para avaliarem a áres. O juiz julgou por sentença a quitação. Planta do Terreno da Travessa Zelia, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4959 de 09/09/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

A suplicante veio através deste processo requisitar a desapropriação do prédio, terreno e benfeitoria situado à Praia de Inhaúma, 107, propriedade dos réus segundo o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 1:000$000 réis, sendo nomeados peritos para tal avaliação, podendo esse valor ser estendido até 21:803$520 réis. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz arbitrou a desapropriação em 21:863$520 réis, réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno 2, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Escritura de Contrato, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto e Licença de Aferições e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota de Materiais e trabalhos, 1921; Procuração 2, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922; Distrato Social, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Sociedade Comercial, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921; Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O representante da Fazenda Nacional junto à suplicante pediu imissão na posse mansa e pacífica de prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, de propriedade do suplicado. Houve o depósito de 15 vezes o valor locativo de de 31:680$000 réis. Pedido deferido por despacho. Os autores agravaram. Mesmo reconhecendo-se caso de agravo, por perda de prazo legal se negou a conhecê-lo. Os embargos foram rejeitados. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Consolidação das Leis Civis, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 816 de 10/07/1855.

Os liquidatários da massa falida do autor, pelos seus procuradores, requerem ação ordinária contra as rés, agentes, proprietários e consignatários dos navios Sergipe, Bronte, Grecian Prince, Servian Prince, Biela, Fimon Spa, Tennyson e Saint-Rede, para cobrança das faltas de mercadoria verificadas por vistoria judicial. Requereu citação dos réus, do Procurador da República e nomeação do curador para representar os terceiros interessados, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1922; Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, artigo 196; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Código Comercial, artigo 589; Taxa Judiciária 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1921, 1923.

O autor era proprietário da casa à Rua Capitão Macieira, 15 e o alugou a Antonio José Esteves. Havia 4 meses que o locatário não pagava o aluguel, e pediu sua citação para despejo às suas custas, deu-se à causa o valor de 480$000 réis. Foi deferido o pedido de citação dos réus. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavares, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião Ferreira Araujo, Freguesia de Inhaúma, 1922; Imposto Predial, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Advogado Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87 - RJ.

O suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.

O autor, suplicante e arrendatário do imóvel na Estrada do Porto Inhaúma 114, requereu a citação da União Federal na pessoa de seu representante na desapropriação para a empresa, para que se proceda uma aprovação de peritos para vistoria com arbitramento, e avaliação das benfeitorias feitas na mencionada chácara e os lucros que poderia obter até a finalização do contrato de arrendamento em 31 de janeiro de 1926, bem como a indenização pela privação do uso e gozo dessa propriedade explorada por ele. Foi deferido o requerido. Procuração 3, 1922; Escritura de Arrendamento, 1919; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Termo de Agravo, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 56.

A autora pediu, por seu representante da Fazenda Nacional junto á Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, Sertório de Castro, a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias à Estrada do Porto de Inhaúma 85, pertencentes ao autor, incluídos na zona de desapropriação para obras de saneamento, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1920 e Decreto n° 14907, de 13/7/1921. Ofereceu-se 8:640$000 réis como indenização. O juiz homologou como sentença o acordo entre as partes, pela desapropriação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de prédio, 1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919; Auto de Arbitramento, /1922; Recibo de salário, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1919; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, baseado no Decreto nº 15183 de 17/12/1921 e Decreto nº 15036 de 04/10/1921 e Decreto nº 14987 de 13/07/1921, pediu a emissão de imissão de posse para a empresa, do prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 77, pertencente aos réus, para efetivar desapropriação dos imóveis. Ofereceu-se 47:700$000 para indenização, caso não se chegasse ao acordo. O juiz Henrique Coelho julgou-se improcedente para conhecer do pedido. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido na petição. Houve agravo. O STF acordou em não conhecer do agravo, pois foi interposto fora do prazo ilegal. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921, 14/10/1921; Planta de Chácara, 1922; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 06/04/1922; Escritura de Venda, 1921; Contas do Processo, 1922; Termo de Agravo, 1922.