Os suplicantes eram proprietários de um prédio localizado na Rua Evaristo da Veiga e requereram ação ordinária para pagamento do valor de 35:000$000 réis pelo danos e prejuízos causados ao referido imóvel que teve que ser demolido pela Prefeitura Municipal, logo após o prédio vizinho teve sido demolido por ordem da Brigada Policial. Por sentença foi julgada a desistência. Auto de Vistoria, 1903; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Imposto de Consumo de Água, valor 36$000 réis, 1902; Imposto Predial, valor 72$000 réis, 1903; Planta da Área Demolida; Quesito do autor, 1903; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1903; Auto de Entrega de Laudo, 1903; Abaixo-Assinado dos Peritos, 1903; Razões da Procuradoria da República, 1903.
UntitledINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
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Silva & Grillo, credores de José Monteiro Ferreira, sucessor da firma José Monteiro Ferreira & Cia, do valor de 8:712$360 réis, movem processo de embargo contra o réu. Este pretende alienar o único bem que possui: um prédio na Rua Camerino, 17, cidade do Rio de Janeiro e suas dependências. Recibo, Diretoria Geral de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, valor 2$000 réis, 1903; Certificado do Livro de Lançamento; Imposto Predial, 1903; Certidão de Registro Geral e Hipotecas, 1903; recibo 2, Estaleiro de Costrucção Naval, 1903; documento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1903; Imposto de Veículo, 1903; documentos da Capitania do Porto; Regulamento de 20/02/1901; Jornal Jornal do Commercio, 16/04/1903; Procuração 4, Tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1903 e 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; recibo de Débito do Cofre de Depósitos Públicos, valor 13:029$842, 1905; Lançamento de imposto predial, Sub-Directoria de Rendas, 1905; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 132; Decreto nº 848 de 1890, artigo 203; Decreto nº 737 de 1850, artigo 340.
UntitledTrata-se de uma carta rogatória requerida por Francisco de Cunha Brandão residente na Comarca de Poços de Ferreira em Portugal, a fim de lograr a avaliação dos prédios na Rua do Rosário no. 6, Rio de Janeiro e na Rua da Costa no. 4, que estão no inventário de sua mulher Izabel Ferreira Brandão. O juiz expediu a carta rogatória e concluiu o processo de avaliação de bens. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1898; Decreto nº 221 de 20/11/1894.
UntitledO Cônsul Geral da Confederação Suíça no Brasil, tendo recebido 5 volumes contendo artigos da relojoaria pertencentes ao espólio do cidadão suíço Achilles Innocentti, falecido em Jaboticabal, São Paulo em 13/04/1897, requereu a avaliação dos bens. O juiz deferiu o requerido.
UntitledO suplicante era concessionário de patente, da patente nº 3310 para uma nova forma para a manufatura de ouro em fio sem solda e pediu mandado de busca e apreensão de objetos na casa do joalheiro suplicado, à Rua dos Ourives, no. 72,Rio de Janeiro. Os objetos tinham sido fabricados conforme a patente sem a autorização do autor e postos a venda. O autor acusou o réu de concorrência desleal, requerendo todos prejuízos, perdas e danos, avaliados no valor de 20:000$000 réis, juros e custas. O réu foi representado pelo seu gerente Eugenio Marrot Sobrinho e a mulher, sua curadora, Marcia Sarmento Marrot. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901.
UntitledO autor, advogado, requereu um mandado de manutenção de posse de seu terreno, localizado no Engenho Novo, Rua Dr. Lins de Vasconcelos, 6, Rio de Janeiro, que foi invadido por trabalhadores da ré, com o fim de se apoderarem do terreno para construção necessária na mesma estrada. O mandado foi concedido e expedido em 22/02/1897. invasão.
UntitledAA Fazenda Nacional já havia movido ação de desapropriação contra os réus, e para instruir a carta testemunhável, pediu que se emitissem certidões sobre o conteúdo dos autos de desapropriação. Pediu ainda certidões dos autos de desapropriação entre a Fazenda Nacional e José Pereira Nobre, além de trechos dos autos entre a autora e Elias Diaz de Novaes, ou Barão de Novaes, com indenização. Julgado por sentença o arbitramento.
UntitledA ré, mulher, era proprietária do prédio à Rua Goiás, 59, Estação do Encantado. Construía uma janela com peitoral nos fundos do prédio, em limite de cerca com a Estrada de Ferro Central do Brasil, prejudicando-a e violando o Decreto nº 1930 de 26/4/1857. Pediu intimação para que parassem as obras. O Juiz deferiu o pedido. Não houve conclusão após a audiência.
UntitledO suplicante, proprietário de açougue, residente em Niteroi, tendo resolvido abater gado em maxambomba, para abastecer os açougues da Capital Federal, alegou que remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, mas que entretanto a dita partida foi apreendida e inutilizada pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Velho. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 34§5, art. 72§17 e 24, artigo 64 b e no Decreto n° 848 de 1890, artigo 35. Requereu que fosse expedido mandato de manutenção de posse das datas correntes sob pena de valor de 5000$000 em caso de transgressão do preceito. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902.
UntitledOs suplicantes, proprietários da Fazenda Engenho da Serra da freguesia de Jacarepaguá, tendo o Governo Imperial, em 1876, se utilizado dos mananciais e terras situados no lugar chamado Covanca, pertencente à referida fazenda, construindo nestes terrenos um açude e caixa de represa das águas para o abastecimento da Capital Federal, sem autorização dos suplicantes, requereram os mesmos que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 240:000$000 réis relativo à indenização pelos prejuízos, perdas e danos resultantes de tal ocupação. O pedido inicial foi negado. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos . Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1890; Jornal Diário Oficial, 23/05/1891; Contrato referente às obras para abastecimento de água potável, 1862; Termo de Apelação, 1891.
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