Mulher , estado civil viúva do Tenente Coronel Henrique José Serrão, requeu vistoria da Fazenda Ribeira, a qual foi vendida a Empresa Industrial de Petróleo, ré. Sem sentença. Carta Precatória; Procuração,Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, proprietário do prédio localizado na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o referido imóvel encontrava-se em fora das condições mínimas de saneamento. São citados: o Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 e 1093; o Decreto nº 15003 de 15/09/1920; e o Regulamento vigente, artigo 774, parágrafos 4 e 8. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal Comércio, 1925; Edital, 1924; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários Terrestres da 2a. Delegacia de Saúde Pública, 1924.

O suplicante era dentista estabelecido com gabinete dentário na Praça Tiradentes, 47, de sua propriedade. Requereu manutenção de posse para cessar as moléstias e multas de inspetores sanitários e subdelegados de polícia, os quais ameaçaram fechar seu estabelecimento. Na primeira decisão, o juiz monocrático indeferiu o pedido de manutenção de posse, condenando que o ato era ilícito. Sendo agravada a decisão com fundamento no Decreto nº 3084, 715, letra R e 716 e a Lei nº 221 do Decreto de 1894, artigo 54, letras N e S. Logo, o recurso não foi conhecido. São citados o Código Civil, artigos 485, 499 e 523 e o Processo Civil de Ribas, artigos 916 e 917 . Lista de Documentos, s/d; traslado de Procuração Tabelião Lino Moreira, 1926 ; Atestado Médico, Instituto Radiológico Phisioterápico, 1926; Chapa Radiográfica, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1926 e 1923; traslados de documentos, s/d; Estauto da Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, 1922; Recibo 5, 1926, 1925, 1924 e 1923; Declaração 2, 1926.

O Copacabana Club, sociedade civil, propôs uma ação de manutenção de posse contra a União Federal por atos de turbação praticados pela polícia. As autoridades policiais confiscaram objetos de propriedades do autor sob pretexto de repressão aos jogos de azar e proibir que se jogasse qualquer jogo ali. O autor alegou que este ato ia de encontro ao disposto na Lei nº 2321 de 30/12/1910 artigo 32. O processo encontra-se inconcluso. anexo Estatuto do Copacabana Club; registro de título e documentos tabelião Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 181 - RJ; Diário Oficial, 28/11/1926; escritura contra ato de arrendamento, 4º Ofício de Notas, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927;Lei nº 668; Código Penal, artigo 369; Lei nº 668, artigo 4 .

Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

A autora, sociedade anônima à Rua da Quitanda 20 e 22, Rio de Janeiro, comerciante de papéis e congeneres, recebeu uma intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública para realizar obras, sob pena de multa de 200$000 réis. Alega que as obras iriam paralisar seu comércio e indústria, porque pedem a demolição parcial e a recosntrução quase total dos prédios. Além disso, são obras dispensáveis, já que as condições higiênicas são boas. Assim, requer que seja absolvida das multas que lhe foram aplicadas. Pedido deferido. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 05/02/1921, Diário da Justiça, 29/04/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Vistoria ad perpetuam Rei Memoriam com Arbitramento, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1027; Código Civil, artigo 501; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Rua Uruguaiana, 95 - RJ.

A autora alegou que comprou da Empresa de Construções Civis, no dia 4/12/1903, um terreno que tem início em Salvador Correa e prossegue por cima do Túnel Novo, em Copacabana. Na altura do Túnel Novo, a companhia alugou alguns barracões. A queixa da autora diz respeito a algumas visitas de oficiais do Ministério da Guerra aos locatários. Nestas visitas, os militares aconselharam os moradores a não pagarem os aluguéis, afirmando que os terrenos citados pertenciam à União. Pedido indeferido. Foi pedido agravo, negado pelo STF. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1929; Código Civil, artigo 1191.

A autora, mulher, possuidora dos prédios e respectivos terrenos à Travessa Dona Rita 19, casas 1, 2, 3 e 21, alegando que o réu, ora domiciliano no Amazonas, por intermédio de mandatários seus, estava invadindo aqueles terrenos, tentando mudar fechos e praticando outros atos de turbação da posse da autora, dizendo-se dono dos bens. A autora requereu baseada no Código Civil art 505, expedição de mandado de manutenção de posse. O pedido foi indeferido. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A autora embargou o acórdão, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Escritura de Venda de Imóvel, Tabelião Mário Queiroz, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/04/1921; Decreto nº 9263, de 1911, artigos 250 e 251; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 580 e 581.

Os autores, proprietários de terrenos em Ipanema, Penha e antigo Rio Comprido, requereram um mandado de interdito proibitório para que a Prefeitura do Distrito Federal se abstivesse de lhes cobrar impostos referentes a leis de anos anteriores, que já se encontravam revogadas. Se baseiam na constituição federal, art 72. Primeiramente foi concedida o requerido, sendo intimado o prefeito. Porém, a ação foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária no prazo lagal. Procuração, 1921; Decreto Municipal nº 1422 de 1920; Decreto nº 2384 de 1921, artigo 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante era encarregado, por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas de 06/12/1921, para as funções do Decreto nº 1021 de 06/08/1903, artigo 2, junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Esta era concessionária de obras de saneamento e melhoramentos da Baixada Fluminense, com aprovação de plantas pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, e definição de desapropriação urgente pelo Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Pediu imissão de posse dos prédios à Estrada de Manguinhos, 400 e 426, de propriedade do suplicado, oferecendo o depósito no valor de 54:144$000 réis. O juiz julgou nulo o processado. O autor, inconformado, interpôs agravo junto com a União, porém o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do mesmo. Desta forma, o autor embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta Terreno, 1922; Depósito, 1922; Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração Tabelião EvangeLista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 14589 de 1920; Decreto nº 14907 de 1921; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 4956 de 1903.