A autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.

A autora, em virtude de uma precatória vinda do Juízo Federal do Rio de Janeiro, obteve a posse mansa e pacífica de seus bens, porém, foram apresentados pela União Federal embargos à precatória e julgados procedentes. Após recurso ficou sentenciado que se aguardasse a solução do recurso. Entretanto, a União transgrediu o referido mandado, invadindo no dia 17/02/1928 a sede da suplicante, que requereu que fosse acatado o seu mandado, até a decisão final do recurso. O autor desistiu da ação em 02/03/1928. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 35, Lei nº 2320 de 1910, artigo 31, Decreto nº 5142 de 27/02/1904.

Os autores eram comerciantes de café, sendo consignatários de diversas sacas de café de Minas Gerais, vindas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, para as mercadorias serem retiradas dos armazéns, era necessário o pagamento do imposto exigido eplo Estado de MInas Gerais no valor de 3 francos por saca. Os autores alegaram que tal imposto era ilegal, pois já era pago o valor de 10 francos estabelecido pelo Convênio de Taubaté, em 1906. Requereram mandado de manutenção de posse para retirarem as mercadorias. O mandado foi expedido. O réu entrou com embargo, julgado procedente, retirando o efeito do mandado. Os autores apelaram, mas a decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1914, Tabelião Everanido Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigos 9, 65, 48; Lei Estadual nº 424 de 02/06/1904, artigo 1; Decreto Estadual nº 1963; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 763, artigo 1.

O autor, marchante de gado, abatendo gado no Matadouro Municipal de Santa Cruz e expondo a carne no Entreposto de São Diogo, alega ter sido turbado de sua posse pelo réu. O suplicante alega ter uma licença da Prefeitura para abater o gado no Matadouro Santa Cruz e expor a carne à venda no Entreposto de São Diogo. O autor requer um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade, para poder entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne exposta no Entreposto de São Diogo. São citados 2 Acórdãos de 1905 e1906 do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, artigo 62 . Procuração 3, 1913, 1915; Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante, proprietário de açougue, residente em Niteroi, tendo resolvido abater gado em maxambomba, para abastecer os açougues da Capital Federal, alegou que remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, mas que entretanto a dita partida foi apreendida e inutilizada pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Velho. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 34§5, art. 72§17 e 24, artigo 64 b e no Decreto n° 848 de 1890, artigo 35. Requereu que fosse expedido mandato de manutenção de posse das datas correntes sob pena de valor de 5000$000 em caso de transgressão do preceito. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902.

A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse na qual o autor machante de gado, está licenciado pela Prefeitura Municipal para a livre conservação de gado, como também a matança destes em seu estabelecimento no matadouro de Santa Cruz e consequente exposição da carne no entreposto de São Diogo. Entretanto, no dia 12/05/1913 foi pertubado por atos praticados pelo réu, o qual deseja impedir a entrada e conservação do gado em pé no matadouro e o seu abatimento neste estabelecimento, como também a sua venda no entreposto. O autor requereu um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne ser vendida no entreposto de São Diogo. É citado o seguinte dispositivo legal Constituição Federal, artigos 60 e 62, Consolidação do Processo Civil, artigo 769, Lafaytte, Direito Civil, artigo 358, Acórdão nº 143 de 11/06/1896, Jurisprudência do Supremo Tribunal, Acórdão nº 284 de 07/08/1897 e Acórdão nº 286 de 15/10/1897 e Acórdãos de Outubro de 1906. Recibo de Imposto de Industria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1903; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 1913; Taxa Judiciária, 1913.

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19, cidade do Rio de Janeiro. Por concorrência foram contratados pelo Serviço de Engenharia da 1ª região Militar, por instrumento de 13/12/1940, para a construção de estrutura de concreto armado de pavilhão do Quartel do 1º Batalhão de Caçadores, em Petrópolis - RJ, no valor total de 530:000$000 réis. Por 198:000$000 réis executariam o serviço de abastecimento de água, luz e esgoto do quartel. A decisão do Ministro da Guerra, de 06/08/1945, fez a rescisão de ajuste, implicando em perda de caução e multa. O prazo, contudo, teria sido prorrogado por condições meteorológicas, com 86 dias de chuvas, motivo de força maior, e falta de cimento no mercado. Pediram vistoria para arbitramento de valor de obras realizadas, as que faltavam, e o período para concluí-las. O juiz homologou, para devidos fins de direito, a vistoria realizada. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Livro para Ocorrências Obras do Quartel do 1o. Batalhão de Caçadores; Advogado Joaquim José Fernandes Couto, Arnaldo da Costa Faro, Rua Buenos Aires, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 254.

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa . Recibo de Venda de automóvel, 1957; Imposto Sindical, 1958; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, 1958; Advogado Alberto Moreira Barbosa, Avenida Saneamento, 120 A; Lei nº 2145 de 29/12/1953.