O autor pede o pagamento do valor de 8:000$000 réis, referente aos prejuízos, perdas e danos causados pelo despejo ilegal que sofreu, visto que comprovou por escritura pública as benfeitorias feitas na Ilha de Bom Jesus. O juiz manda que se expeça o precatório requerido aos custos pelo agravante (União Federal), ou seja, foi negado provimento ao agravo.

Os autores eram comerciantes de café, sendo consignatários de diversas sacas de café de Minas Gerais, vindas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, para as mercadorias serem retiradas dos armazéns, era necessário o pagamento do imposto exigido eplo Estado de MInas Gerais no valor de 3 francos por saca. Os autores alegaram que tal imposto era ilegal, pois já era pago o valor de 10 francos estabelecido pelo Convênio de Taubaté, em 1906. Requereram mandado de manutenção de posse para retirarem as mercadorias. O mandado foi expedido. O réu entrou com embargo, julgado procedente, retirando o efeito do mandado. Os autores apelaram, mas a decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1914, Tabelião Everanido Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigos 9, 65, 48; Lei Estadual nº 424 de 02/06/1904, artigo 1; Decreto Estadual nº 1963; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 763, artigo 1.

Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917.

O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Certificado, Escrivão Raul Plaisant, PR, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1917; Nota de Exportação,1917.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

Os autores, donos de estábulo nas Ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o Imposto de Indústria e Profissão. Estes foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, artigo 4, parágrafo 2, que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso, entram com a presente ação no intuito de manter a integridade de sua propriedade. É citado o Constituição Federal vigente na época, artigo 72, parágrafos 17 e 24. Há um termo de desistência. Procuração 2, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Recibo, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, 1916; Edital, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/07/1916.

O autor, mulher proprietária da Fazenda Rio Grande, a qual é cortada pelas águas do Rio Grande, estado do Rio de Janeiro, considerada como sua única fonte de subsistência, alega que o Diretor Geral das Obras Públicas captou o fluxo do rio para o abastecimento da cidade do Rio de Janeiro, paralizando sua produção de cana-de-açúcar e fubá. O autor requer, portanto, uma indenização pelos prejuízos sofridos por este ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Quadro Demonstrativo da fabricação de aguardente, laranjinha, gengibrina, pitanguina, cidrina, fubá de milho, canjica do engenho e moinho da Fazenda Rio Grande, Jacarepaguá, 1902 - 1906.

O suplicante requereu a anulação da venda de terreno comprado pelo autor e pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de 1:000$000 réis. A taxa judiciária não foi paga, logo o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 19 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Pinto da Silva Moraes, Rua 15 de Novembro, 1919; Recibo de Imposto de Tramsmissão Inter-Vivos, valor 1$100 réis, 1917, do Imposto de Transcrição, valor 1$100 réis, 1908; Planta do Terreno; Escritura de Venda.

Os autores alugaram o prédio 21 na Praia de Santa Luzia que era propriedade da Prefeitura. Estavam em dia com o aluguel, mas a Prefeitura decidiu retomar o prédio sem lhes dar trinta dias de prazo, o que era lei. Por isso entram com interdito proibitório contra a medida da Prefeitura. A Prefeitura queria demolir o prédio, mas as obras de prolongamento da Avenida Beira Mar estavam paralisadas naquele trecho. São citados o Código Civil, artigo 1209 e a Constituição Federal, artigo 72. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Recibo de Arrendamento, 1918; Memorando, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918.

O autor era proprietário de uma jazida de prata e manganês, e pede vistoria para a mesma, alegando que seu procurador Renaud Lage industrial residente nesta capital, o impede de fazer qualquer transação, estando o caso sub-judice. O suplicante foi obrigado a paralisar o serviço. Com isso, ele pede um perito para avaliar os danos causados pela paralisação, através de uma vistoria com arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1918.