O suplicante, estado civil viúvo, de nacionalidade portuguesa, comerciante, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma Ação Cominatória com fundamento no artigo 302, no.XII do Código do Processo Civil,na qual requereu a imposição de um mandado, e no pagamento de uma pena no valor de CR$ 400.000,00 referente aos prejuízos gerados pelos atos da suplicada, no que diz respeito à demolição e remoção imediata da loja da qual era locatário, e que expôs a mercadoria do suplicante ao risco de se perder. A suplicada infringiu a Lei no. 9669 de 1946 que protege o locatário e determina o prazo de 90 dias para a desocupação. O juiz deferiu o requerido. (2) fotos de documentos;imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950; foto da fachada do local; (2)fotos das mercadorias; (2) fotos do telhado da loja; foto do recibo de aluguel, 30/09/1950; procuração; tabelião; José de Queiroz Brito, 25/09/1950; código do processo civil, artigo 302; decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18; decreto 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1209 e 1189.

Os autores, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à Rua Cinco do Núcleo Residencial Carmela Dutra. A suplicada, mulher, era estado civil desquitada, profissão costureira, e usou o imóvel para comércio e indústria, além de fazer construções e não ter pagado as prestações. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 203, de acordo com o Decreto nº 20522 de 24/01/1946, para as ampliações das instalações do Internato do Colégio Pedro II. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, às apelações. decreto no.20522 24/01/1946; plantas da propriedade no Campo de São Cristóvão no.203; registro de imóvel 1950; procuração 1951 tab.12; auto de vistoria 1953; diário da justiça 12/08/1953; decreto-lei no.3365 de 21/06/1941, artigos 29, 33, 27 §único; constituição federal artigo 74, letra a; Victor Nunes Leal escritório Rua Senador Dantas, no.20, salas 1507 a 1511 advogado; lei de desapropriação artigos 15 §único, 27; constituição federal artigo 141 §16; decreto 6000 de 01/07/1937.

A autora, com sede na Avenida Augusto Severo, 42, adquiriu o lote na Rua Sarv, 7, a fim de construir um prédio residencial. Acontece que a ré está construindo no terreno ao lado um segundo pavimento com dimensões de afastamento contrárias às legalmente estabelecidas no plano de loteamento previamente aprovado pela Prefeitura do Distrito Federal. Assim requer um mandado de embargo de obras para que se suspendessem os trabalhos da construção. Inconcluso. Autos de Notificação, 1949; Planta do Projeto; Escritura de Venda, 1940; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto nº 440 de 1938.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente . Passaporte, 1950; Visto, 1951; Tradução de Carta, 1952; Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952; Lei nº 1205 de 1950; Código Penal, artigo 234, 281, 289; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842; Decreto nº 25472 de 1948; Decreto-lei nº 3138 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934;Decreto-lei nº 8439 de 1945;Decreto nº 32285 de 1953; Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948.

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida 13 de Maio, 33 - RJ, entrou com uma ação de despejo contra o réu, um comerciante, estado civil casado, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado na Rua da Matriz, 106 - RJ. Tratava-se de uma barbearia que tinha sublocado o imóvel a um negócio de papelaria, a loja Campo e Bezerra Ltda e não cumpriu também a notificação de desocupação do local. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 24427; Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 341, 1952; Imposto de Licença para Exibição de Anúncios, Emplacamentos e Letreiros em Veiculo, 1959; Registro de Alvará, Departamento de Fiscalização, 1951 ; Fotostática de Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1951.

A autora, estabelecida na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu a rescisão de contrato e entrega de imóvel na Rua 14, quadra 38, casa 45, Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, onde residiam os suplicados. Paschoal era profissão motorista e com sua mulher fizeram contrato de promessa de compra e venda do imóvel pelo valor de 69.000,00 cruzeiros, mas deixaram de pagar as prestações. A ação foi julgada procedente. decreto-lei 9218; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; contrato de promessa de compra e venda, 1950.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para desapropriação do imóvel ocupado ilegalmente pelo suplicado destinado às obras de ampliação do Internato do Colégio Pedro II, localizado no Campo de São Cristovão, 203, Rio de Janeiro. Ação inconclusa.

A autora, com sede na Avenida Rio branco, 243, tornou-se proprietária dos imóveis na Rua Jardim Botânico e dividiu-os em quadras e lotes para a venda a terceiros. Aconteceu que os réus, na qualidade de funcionários da Inspetoria de Águas e encarregados de zelar pela conservação de pequena captação hídrica existente nas redondezas, não queriam deixar suas ocupações, impossibilitando-a de vendê-las. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 524, requereu a restituição dos terrenos que ocupavam. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1953; (1) escritura de declaração e especificação de bens; (1) escritura de venda de terreno, em 1952; (3) guias de pagamento de imposto predial ou territorial; termo de agravo, em 1954; laudo de vistoria, em 1954; (3) foto; (2) plantas, em 1942; procuração tabelião, em 1959; (4) guias para recolhimento, em 1960; Código Civil, artigos 524, 490 e 516.

Os autores eram proprietários de vários imóveis na Rua Cândido Benício, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, os quais pretendiam demolir a fim de erguerem uma nova edificação de maior capacidade de utilização. Demolição. Estes pediram a desocupação do número 1674, onde era instalado o 26º Distrito Policial no prazo de 30 dias sob pena de despejo. A ação foi fundamentada na Lei nº 1300, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. 2 plantas do projeto para construção de 3 prédios mistos nos lotes 1, 2 e 3 com frente para a rua Cândido Benício; 4 procurações passadas nos tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1944 e 1954.