O autor requereu o valor de 14:000$000, juros e custas da ré, pois ele havia comprado 180 latas de tinta preparada, a fim de revendê-las. Comprou-as em um leilão da Alfândega, entretanto, sabendo que seria para revenda, o inspetor não efetuou a entrega das mercadorias. Baseava-se na Lei nº 939 de 29/09/1902, artigo 27. Em 14/06/1914, há apelação do autor ao STF e em 18/09/1920, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1914 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 58$000 réis, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1910; Taxa Judiciária, valor 35$000 réis.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Navio Eidenger, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324;.

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952, 1959; Licença de Importação 1951; Fatura Consular 1952; Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952; Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951; Fotografia do contrabando em 1952; Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953; Anexo Impresso; CC, artigos 15, 1523; CPC, artigo 291; CF, artigo 194; Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados) .

O espólio da suplicada, Euma Erna Gerda Cecília Schroder, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro e Arnth Gunther Krueger, alemão, solteiro, maior, residente em Lindau Bodensee, Alemanha, Brougierstrasse, 15, com o falecimento de Arnth Kirstein Thun, em 1933, 2.300 de suas cotas de Cr$ 1.000,00 da empresa de mineração A. Thun e Company Limited foram divididas entre suas filhas, Dagmar Elfrida Thun, Erna Cecília Thun Krueger e Edith Thun. Passou então a sociedade A. Thun e Company Limited a funcionar tendo como sócias quotistas as três filhas de seu fundado e tendo como objetivo a exploração de jazidas de minérios de ferro e manganês de sua propriedade, nos municípios de Conselheiro Lafayette, Congonhas do Campo, João Ribeiro e Ouro Preto, em Minas Gerais. Mas a Companhia Siderúrgica Nacional resolveu encampar a empresa citada, e através da suplicada, garantir os metais de que necessitava. O primeiro passo para a encampação foi o Decreto-Lei nº 7011, de 01/11/1944, que colocou a sociedade sobre Intervenção Federal e o interventor além de exercer poderes de administração, podia, baseado no Decreto-Lei nº 3365, de 1941, artigo 5 poderia propor a desapropriação de bens da empresa e ajustes para alienação do bens do acervo social. A primeira ação da suplicada para conseguir a sociedade foi a compra das 3.000 quotas de Cr$ 1.000,00, que constituía o capital da firma, mas com apenas a subrogação, por apólices e a ausência de Erna, que estava na Alemanha quando irrompeu a 2ª. Guerra Mundial. A suplicada não conseguiu o direito a empresa, não conseguindo a vinda de cotas se recorreu a venda de bens, que alegando que Erna estava em local desconhecido, foi conseguido no valor de Cr$ 5.217.028,82. As suplicantes querem o arbitramento do justo valor dos bens da empresa. Jornal Diário Oficial, 20/12; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953, 1957; Termo de Acordo e de Quitação, 1958; Certidão Positiva.

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, Itália, requereu a anulação da cobrança indevida, no valor de 45.555,20 cruzeios referente à diferença de classificação do forno de ferro trazido dos Estados Unidos da América. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1940; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Nota para Recolhimento de Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1944.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público militar, com base no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel que o suplicante adquiriu após viagem a serviço do governo brasileiro ao exterior, sobre o qual as autoridades alfandegárias recusavam-se a desembaraço. A ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; fatura de automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1954; código do processo civil, artigo 371.

A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . passaporte, de 1954; fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955; documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3); procuração, tabelião 3, de 1955 (3); passaporte, de 1952; fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2); Constituição Federal, artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código penal art. 371 § único; código de processo civil, artigo 225, 372; lei 2145, de 1953, artigo 7.

A autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. Decreto-lei nº 34893 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 371; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

Os autores estabelecidos na avenida brigadeiro luiz antonio no. 382 são paulo fundamentados na constituição federal artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de obter uma licença de importação do ,chile de vinho tinto. Alega que pagou o valor de 1000 dólares americanos, moeda estrangeira, para obter licença do banco do brasil. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 em 1954;lei 2145 de 1953;decreto 34893 de 1954.