O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Visconde de Pirajá, 147, cidade do Rio de Janeiro. Era proprietário da patente da invenção no. 19735, dada pelo Departamento Nacional de Indústria em 22/10/1931 pelo prazo de 10 anos, para fabrico e exploração de envelope com ficha de protocolo. Tinha contratos com a Comissão de Compras do Ministério da Fazenda e o Departamento dos Correios e Telégrafos. Este último comprou da Alemanha produtos idênticos aos de sua patente, e máquina para confeccioná-los, para o qual se pediu mandado de busca e apreensão, com vistoria, e colocados em depositário judicial. Foi deferido o requerido. Patente de Modelo de Utilidade n. 19735, 1931; Desenho do envelope especial para correspondência a ser entregue mediante protocolo; Termo de Contrato, Martinho Gomes Cia., 1931; Envelope patenteado do suplicante; Rótulo de Caixas de Envelopes; envelope patenteado e envelope contrafeito; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 04 - RJ, 1936; Papelaria Heitor, Ribeiro Cia., Rua da Quitanda, 92 - RJ; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 35, parágrafo único, 72 nos. I a III, e 76; Decreto nº 848 de 1890, artigo 269; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 5, parágrafo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 528, parágrafo 1o.