A autora, mulher, estado civil casada, e outros, eram possuidores de um automóvel marca Oldsmobili. Estes requereram, ameaçados em sua posse, através de um mandado de reintegração, a devolução de seus automóveis. Em 1957, o juiz julgou os autores carecedores de ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Passaporte.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente no Recife, Pernambuco, alegou que adquiriu no Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega, contudo, apreendeu o veículo. A suplicante requereu um mandado proibitório, a fim de que ocorresse o desembaraço de seu automóvel, uma vez que se encontravam pagos os direitos e imposto devidos por lei. Em 1957, o juiz indeferiu a inicial. Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Passaporte; Fatura, 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, e requereu interdito proibitório para assegurar o desembaraço alfandegário dos objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Foi expedido o mandado requerido. 2 fotostáticas Substabelecimento, 1956 tab.14; 17 Fotostáticas Procuração, 1955 tab.14; 11 Fotostáticas recibo 1954; 14 Fotostáticas Certidão de tradução 1955; 5 Fotostáticas Contrato de compra e venda 1954.

O autor era profissão comerciário, tinha a posse mansa e pacífica de automóvel Chevrolet, que pretendia trazer dos Estados Unidos da América do Norte. Com dificuldades em fazer o embarque de carga, e com as apreensões feitas pela autoridade aduaneira, pediu mandado proibitório para trazer o veículo, pagando tão somente direitos de importação, Imposto de Consumo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; passaporte, de 1955; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; conhecimento de embarque em inglês, traduzido pelo tradutor Araldo Schindler, em 1956; contrato e fatura de venda.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, um automóvel de marca chevrolet que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro por não ter consguido um visto do Consulado Brasileiro na Filadélfia. Na mesma situação se encontram mais 10 autores. Requerem, assim, um interdicto proibitório a fim de retirarem seus veículos, mediante o pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 enquanto durar a turbação. A ré foi absolvida da instância. A autora agravou de petição e o juiz reconsiderou em parte o despacho, mas negou seguimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1955 e 1956; (10) fotostática passaporte dos autores, de 1952 a 1955; (5) fotostática conhecimento de embarque, de 1956; (10) fotostática fatura do automóvel, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (9) cópia de guia do imposto do consumo, de 1956; decreto 34893, de 05/01/1954; lei 2410, de 1955; lei 2145, de 29/12/1953 .

O autor, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Ubi, 58, e outros, requereram a obtenção dos objetos trazidos em viagens de instrução de Guarda-Marinha. A viagem havia durado mais de 6 meses, mas os objetos encontravam-se retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob cobrança do Imposto de Importação. Fundamentaram o pedidio na Lei nº 2145 de 1953. O juiz indeferiu o requerido. Recibo de Pagamento, 1954, 1955; Contrato de Compra e Venda, 1954; Código Processual Civil, artigo 501; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956.

Os autores, militares, residentes na Rua Padre Eugênio, nº 32 e na Rua Silva Teles, nº 28, respectivamente, requerem um interdito proibitório a fim de haverem seus pertences, retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que adquiriram em Viagem de Instrução de Guardas-marinha por mais de 6 meses. Alegam que são objetos pessoais e isentos de Licença prévia de importação, de acordo com a Lei 2145 de 1953, artigo 7. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; fatura da Pan-American Motors Co., 1954; certificado de tradução, 1956; conhecimento de embarque, ata não-identificada.

Os autores, militares, da Marinha de Guerra, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377, requerem um interdicto proibitório a fim de retirarem da alfândega do Rio de Janeiro seus pertences adquiridos em viagem de instrução de guardas marinha por prazo superior a 6 meses. Alegam que são objetos pessoais que não necessitam de licença de importação, de acordo com a lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferida a inicial. (18) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; contratos de compra e venda, de 1954; (18) certificados de tradução, de 1955; (18) recibo dos autores, de 1954.

O autor, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua M, 110, requereu um interdicto proibitório a fim de desembaraçar seus pertences que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Este alegou que esteve em viagem de instrução de Guardas-Marinha por mais de 6 meses e que os objetos de uso pessoal independiam de licença de importação, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferido a inicial. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955 e 1956; Contrato, Compra e Venda da Franel MA Export. Co, 1954; Certificado de Tradução, 1954 e 1955; Carta-Contrato da Braz Amer Export Co., 1955.

O suplicante requereu ação para assegurar a liberação do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Passaporte 1955; Fatura de automóvel em inglês - traduzida pelo tradutor Walter Heckman, 1956; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1955; Conhecimento de Embarque 1955 .