Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .

O suplicante, nacionalidade americana, imigrante, estrangeiro, estado civil casado , comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando veio para o Brasil trouxe em sua bagagem uma automóvel, que era de seu uso particular no país de sua procedência. Acontece que durante o armazenamento do automóvel, este foi apreendido pelo suplicado. Baseado na Lei nº 1205 e a Lei nº 842, que garantia a circulação sem licença prévia de bagagens oriundas do exterior, o suplicante pediu a liberação do automóvel em 48 horas. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Passaporte, 1948 a 1952; Duplicata de Compra de Automóvel, 1951; Fatura do Automóvel, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Tabelionato Veiga Líbero Badaró, SP, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1951 a 1952; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1950 a 1951; Guia de Importação, 1951; Certidão de Tradução, 1951; Carteira de Identidade de Estrangeiro, 1951; Guia Carteira de Exportação e Importação, Banco do Brasil, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1952; Termo de Responsabilidade, 1952.

Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.

O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida. Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 27541 de 1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

A autora, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço das mercadorias importadas, como também por cobrar ilegalmente o imposto de consumo sobre as mesmas mercadorias. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Licença de Importação 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura Consular Brasileira 2, 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953.

A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Mandado de Interdito Proibitorio, 1926.

A autora, tendo sido julgado procedente o pedido de declarar nulo um ato do Ministro da Fazenda que a obrigava a pagar direitos de importação superiores à taxa legal, relativos a cápsulas de estanho para garrafas, recebidas de Hamburgo, requereu que se procedesse à conta da quantia que lhe deveria ser restituída pela Fazenda Nacional. Pedido deferido. Decreto nº 23481 de 21/11/1933.

O autor procedeu a uma vistoria em mil sacos de milho contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira depositados no trapiche Libônia . As sacas de milho estavam estragadas . Querendo os suplicantes evitar total prejuízo , requerem um pedido de alvará para sua venda.

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/07/1941; Recibo de Importação, 1935; Fatura Consular, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 24343 de 05/07/1934; Lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório, movida pelo autor estado civil desquitado, comerciário, a fim de haver um automóvel da marca Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte e que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro para pagamento de Imposto de Importação. A ação de baseiava no Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso, negando-lhe provimento. passaporte 7474 de 1952; documento em inglês 1955 à 1956; Fatura do automóvel; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1956; 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman; Conhecimento de embarque; Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63; Código Civil, artigo 501; Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13; Lei 1939 de 28/08/1908; Lei 3396 de 02/06/1958.