A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Mandado de Interdito Proibitorio, 1926.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 500$000 réis como multa imposta pelo Comissariado da Alimentação Pública. Esta pediu a intimação para o pagamento da dívida. O réu tinha negócio de secos e molhados na Rua Visconde de Itauna, 42, Rio de Janeiro, e vendeu uma lata de leite por 1$600 réis, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. O pedido foi deferido. O réu não pagou a multa e ação foi considerada perempta. auto de infração, 1918.

Os autores querem que a União lhes pague o valor de 50:533$100 réis por perdas e danos. Estes eram negociantes. Uma carroça dos autores com carregamento de madeira a ser despachada para Paracambi foi atingida na retaguarda por uma locomotiva da Estrada de Ferro Central do Brasil. No acidente feriram-se o condutor e os animais. A União era civilmente responsável por ato de qualquer preposto que causasse danos a terceiros. Discussão sobre a responsabilidade do estado sobre danos causados aos autores. Como o carroceiro foi considerado culpado pelo inquérito administrativo, a ação foi dada como improcedente . traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 1916; Recorte de Jornal A Noite, 11/09/1916, Diário Oficial, 04/10/1916; Nota Fiscal 7, 1916; Boletim de Indenização, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

A ação vem de encontro com a deliberação do poder executivo, que cassava em 1898 a concessão feita em 1897, autorizando juridicamente a Companhia a funcionar e explorar as combinações de seguros de vida propostos em estatuto pela concessionária. O governo alegou no decreto anulatório, em justificação desse ato, haver a suplicante praticado operações proibidas, que não se continha no Decreto nº 2483 de 22/03/1817. A autora considerou tal procedimento do governo tumultuário, violento, nulo, infligindo-lhe graves danos. Um dos principais motivos alegados pelo réu foi a venda de um singular sistema de seguro, chamado Tontina em conta de participação, este tendo suas bases definidas no memorial junto aos estatutos aprovados inicialmente. Alegou arbitrariedade ditatorial do governo Prudente de Moraes. Consta apólices de seguro envolvendo mulher e menor, tal como o valor dos mesmos. A companhia localizava-se na Rua da Alfândega. O juiz deu a ação como improcedente, mas essa foi apelada. O processo não apresenta a sentença de apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1897, 03/07/1898, 19/07/1898 e 03/07/1897, Jornal do Commercio, 05/07/1898, 06/07/1898, 14/07/1898 e 23/07/1898, Jornal Gazeta de Notícias, 06/07/1898, 06/07/1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1898, tabelião Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1897 e 1898; Apólice de Contribuinte, valor 30$000 réis, 1897; Certidão de Óbito 8, 1898, 1897, 1898.

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/07/1941; Recibo de Importação, 1935; Fatura Consular, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 24343 de 05/07/1934; Lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ.

O suplicante, brasileiro naturalizado desde 1923, casado com brasileira nata, com filhos e netos brasileiros natos, foi admitido na Firma Theodor Wille e Companhia Sociedade Comercial, que se dedicava ao ramo de importação e exportação, compras, vendas, comissões de produtos nacionais e estrangeiros e com representação de armadores estrangeiros, como empregado e depois passou a ser sócio da referida firma. Em 1931 entrou em liquidação a firma Theodor Wille e Companhia, processada pela firma Theodor Wille e Companhia Limitada, que era composta pelos mesmos sócios da primeira e de nacionalidade brasileira, como a primeira. Mas com o Decreto n º 5699, de 27/07/1943, o governo pois em liquidação as firmas Theodor Wille e Companhia e Herm Stolz e Companhia, baseado na Constituição Federal, artigo 180, se apropriando dos bens da Theodor Wille e Companhia e da Theodor Wille e Companhia Limitada. Mesmo sendo absolvido de todos os crimes políticos de que foi acusado. O suplicante, por força da Lei nº 1224 que autorizou o confisco de bens de alemães residentes no Brasil, menos os alemães que são sócios de empresas liquidadas pelo governo, teve confiscados pela União, sua cota fiscal e lucros da liquidação das citadas firmas, das quais era sócio. Alegando que a Lei nº 1224 se refere aos bens de alemães e japoneses, já que é fruto da Segunda Guerra Mundial, portanto não deveria afetar um brasileiro nacionalizado. O suplicante pede a restituição de sua cota social, e o valor que lhe cabe na liquidação das firmas nas quais era sócio. A ação foi julgada procedente e o juiz Olavo Tostes Filho e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 4, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, 1953, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Registro de Naturalização, 1942; anexo: Título de ELeitor, 1945; Contrato, 1931; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1943, 19/11/1943, 20/11/1956; Jornal Diário Oficial, 07/05/1943, 25/05/1950; Processo anexo: Laudo de Arbitramento; Registro de Firma, 1942; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1950.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos. Passaporte, 1950; Certificado Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 310; Código do Processo Civil, artigo 116.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil. Requereu mandado de segurança contra o ato ilegal da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade, trazidas por aviões da Pan American World Airways System. Apreensão. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 9 procurações 1952 tab.28,16; 21 notas de consignação, 1951; 2 Diários Oficiais 12/11/1952 à 18/11/1952; 21 Certidões de tradução1951.

Dentre outros suplicantes qualificados, Herdy Marques Henriques, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha Mercante, residente à Rua São João, 309 impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não efetuar o desembaraço do automóvel do impetrante, sendo que o veículo já chegou ao porto carioca munido de documentação necessária, a fim de evitar tal embarreiramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento em parte. Passaporte 8, n. 078123, 1953; Bagagem Acompanhada ou Desacompanhada 8, 1954; Fatura de Carro, Tradutor Público Pedro Marques, 1954; Conhecimento de Carga, Holland Interamérica Line, 1954; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 842, de 1949; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .