O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida. Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 27541 de 1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Acre, 92 - RJ. Importaram caixas com produtos alimentícios, como ameixas secas, tâmaras secas, pelos navios Maasym N e Cap Vilano. Os suplicantes discordaram da forma de cobrança do Imposto de Importação, que segundo os suplicados incidiria sobre a taxa de câmbio e ágio, inclusive. Pediram liminar que lhes garantisse o desembaraço das mercadorias. Citaram a Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Circular 19 de 18/03/1954 do 1º suplicado, Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Inconclusos. anexo, (5) Licença de Importação, Henri Ullmann S.A., Maresca LTDA, BBSA, 1956; procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 -RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; <Lei 1533/51; Lei 2145/53; Lei 1807/53.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A suplicante, sociedade individual com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194 e no Código de Processo Civil, artigo 64, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de Cr$ 84.446,70 referentes à Taxa de Armazenagem de máquinas operatrizes para indústria têxtil, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, que foram ilegalmente apreendidas e depositadas no armazém do Porto do Rio de Janeiro por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi ulgada procedente e o juiz Arnaldo G. Pires recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento de recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955; Recibo, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Decreto nº 22755 de 31/05/1933.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que armazenou indevidamente mercadorias de sua propriedade trazidas dos Estados Unidos da Amárica e da Dinamarca para cobrança ilegal do Imposto de consumo para sua liberação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Guia de Licença de Importação, 1954 e 1955; Fatura, 1955; Aditivo de Alteração de Licença, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

Trata-se de pedido de execução de sentença em que a suplicada foi condenada a pagar ao suplicante a diferença de vencimentos entre os cargos de 3o. Oficial da antiga Divisão de Expediente, ex-Secretaria de Guerra e a época de 4o. Oficial da antiga Divisão de Fundos, ex-direção e a época Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, mais juros e custas, que, no total, seria a quantia de 7:972$300 réis. Foi julgada liquida, para sobre ela cessasse a execução, a quantia requerida de que tratam os artigos de liquidação. A União entrou com embargos por envio na conta final e o juiz julgou os embargos opostos a conta da execução. A União entrou, então com agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar o agravo. Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 2035 de 29/12/1914; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 66.

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1; Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º ;Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo; Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1; Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1; Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1; Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1; Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070 A de 30/12/1915, artigos 1 34, e 26; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 3393 de 16/11/1917, artigo 3º letra F; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo ; Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 1; Lei nº 4240 de 31/12/1920, artigo 1; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 3º §§ 2 a 6; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 8847 de 20/07/1911; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 2; Decreto nº 12740 de 07/12/1917; Decreto nº 13990 de 12/01/1920;Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Código Comercial, artigo 301; Constituição Federal , artigos 9 e 72 § 30; Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942, artigo 3º; Decreto-lei nº 6393 de 31/03/1944, artigo 3º; Parecer do Ruy Barbosa; Coelho da Rocha, Direito Civil, § 45 8; Black, "Interpretation of the Laws", 86; Paulus, (Direito Romano) 26 D., I, 3; Tertulianus, (Direito Romano) 27 D., 1, 3; O Direito, v. 88, pp. 163-179, e v. 96, pp. 93-94; Ducrocq, "Direito Administrativo", 5o. , 1890; Nitti, "Sciencia das Finanças", 110; Pillet, "sobre a legislação fiscal francesa relativamente às sociedades estrangeiras"; Leis francesas; Pessoas Moraes, Direito Internacional Privado; Spencer Vampré, Tratado de Direito Comercial, v. 1, p. 362; Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial, v. 4, parte 3a., p. 276; Pandectes Françaises, "Societés", tome 2, 17053; Desmasures, "Traité du Regime Final des Societés"; Pandectés Françaises, "Valeurs Mobiliéres", v. 58; Beaudant, "Droit Civil", introd., p. 115; Falcone, "Regulae Juris", p. 43; A. Milton, Comenários à Constituição; Ribas, Direito Administrativo Brasileiro; João Barbalho, Comentário à Constituição Federal, p. 184; Pillet, "Des Personnes Morales", p. 293.

A autora requereu a anulação do imposto de taxa de saneamento cobrado pelo Governo Federal por sobre os prédios de propriedade do sócio do autor. Assim, pediu o depósito das quantias pagas por ano. Requer assim que seja expedida guia para depositar a importância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.