A Fazenda Nacional era credora de Dias & Companhia, do valor de 300$000 réis, devido a multa emitida pelo Comissariado da Alimentação Pública, por ter vendido o quilo de batatas a 600 réis, preço superior ao da tabela. O processo foi considerado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Contas do Processo, 1920; Decreto nº 13193 de 1918, artigo 8.

Trata-se de um auto de infração contra um estabelecimento comercial denominado varejo Gerin, de propriedade do suplicado, que comercializava leite engarrafado sem a informação da tabela de preços, para os consumidores. Processo julgado extinto. Auto de Infração, 1954.

Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

A agravante estava impedida de exercer sua indústria de abater gado no Matadouro de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro e fornecer carne aos seus conveniados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de ter pago seus impostos devidamente. Requereu desta forma um mandado proibitório ao diretor do Matadouro de Santa Cruz, para que pudesse voltar a abater gado, assim como ao administrador do Entreposto São Diogo, para que se abstesse de quaisquer atos que impedisses a livre entrada de carne abatida e sua respectiva distribuição, sob pena de a Prefeitura pagar diariamente o valor de 50:000$000 réis diários. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 54, os Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 769 e 770, a Lei nº 1185 de 1904, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 737 e o Decreto nº 763. Ao sentenciar, o juiz negou provimento ao pedido, afirmando que a ação de interdito proibitório tem origem em um direito real e não em direito pessoal, como é o caso. Decisão que foi mantida em grau de recurso, após interposição de agravo. Jornal do Diário Oficial, 20/01/1917.

Os autores tinham movido interdito proibitório, no qual o juiz não aceitou a quantia das cauções por eles prestadas. Pediram agravo de instrumento. A 1ª. suplicante era a peticionista original, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte americana, residente na cidade do RJ. Ao vir para o Brasil, trouxe um automóvel Peymouth, mas teve negado o visto consular. Temendo turbação de posse pela alfândega do Rio de Janeiro, pediu garantia de posse, com desembaraço aduaneiro. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Código do Processo Civil, artigo 842; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .

O autor movia apelação cível contra o réu, e discordou com o despacho que negou o recurso extraordinário. Pediu agravo de instrumento, com translado de peças de autor. O autor era brasileiro, estado civil solteiro, comerciário, quis trazer um automóvel Chevrolet dos EUA, mas a autoridade consular de embarque não dava o visto nos documentos. Pediu mandado proibitório para a livre utilização de sua posse. O processo encontra-se inconcluso . Transação de Procuração, PJ TFR, 1956; Lei nº 3356; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 3396, de 02/06/1958; Lei nº 2148.

Os suplicantes, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-ameriano, estrangeiro, profissão comerciantes, estabelecidos em Nova Iorque, requereram agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal em ação movida contra a União para reparação de danos sofridos em virtude de ato praticado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, ao desembaraçar mercadorias importadas consignadas a J. Dantas Avila e Cia, sem que esta sociedade fizesse prova hábil do pagamento do saque. Importação.

Trata-se de um agravo interposto pela União Federal em um mandado de segurança proposto pela distribuidora de Artigos Importados Limitada. A agravada havia pedido a liberação de sua mercadoria, 475 peças de tecidos apreendidas pela alfândega do Rio de Janeiro. A CACEX havia violado a carga, estabelecendo novos valores de tarefas, o que feria a Consolidação das Leis da Alfândega. O Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, negou provimento, unânimente . Cópia: Fatura Societá Per Azioni Di Navegazione, 1955; Código do Processo Civil, artigos 32 e 868; Constituição Federal, artigo 101; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2145, de 29/12/1953.

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Tratava-se de um inquérito referente ao acidente ocorrido com a vítima, profissão carpinteiro, 40 anos de idade, estado civil casado, residente na Estrada do Camboatá, 13, cidade do Rio de Janeiro, que sofreu uma queda ao descer uma escada na obra de reconstrução de Hangares da Escola de Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. A vítima faleceu no Posto Central de Assistência do Meier. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia deferiu a expedição de mandado de intimação para a viúva da vítima a fim de que esta oferecesse as certidões legais e prestasse declarações em juízo. Auto de Exame Cadavérico, Polícia do Distrito Federal, 1929.