A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A suplicante, sociedade individual com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194 e no Código de Processo Civil, artigo 64, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de Cr$ 84.446,70 referentes à Taxa de Armazenagem de máquinas operatrizes para indústria têxtil, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, que foram ilegalmente apreendidas e depositadas no armazém do Porto do Rio de Janeiro por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi ulgada procedente e o juiz Arnaldo G. Pires recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento de recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955; Recibo, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Decreto nº 22755 de 31/05/1933.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse decretada a legalização da entrada de seus carros mediante o pagamento da penalidade prevista na lei nº 3244 de 1958, artigo 5 e 54. Não consta a sentença. Em 1963 foi arquivado o processo. Jornal Diário Oficial, 02/04/1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1533 de 1951.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Acre, 92 - RJ. Importaram caixas com produtos alimentícios, como ameixas secas, tâmaras secas, pelos navios Maasym N e Cap Vilano. Os suplicantes discordaram da forma de cobrança do Imposto de Importação, que segundo os suplicados incidiria sobre a taxa de câmbio e ágio, inclusive. Pediram liminar que lhes garantisse o desembaraço das mercadorias. Citaram a Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Circular 19 de 18/03/1954 do 1º suplicado, Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Inconclusos. anexo, (5) Licença de Importação, Henri Ullmann S.A., Maresca LTDA, BBSA, 1956; procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 -RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; <Lei 1533/51; Lei 2145/53; Lei 1807/53.

O autor, oficial da Marinha, por conta da cobrança do imposto de consumo na Alfândega do Rio de Janeiro relativo ao veículo do autor adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca chevrolet, ano 1961, modelo Impala, alegou que tal imposto não incidia sobre a importação de automóvel usado, trazido por quem transferisse em definitivo a residência para o Brasil. Dessa forma, o autor requereu a restituição do valor de 553.970,60 cruzeiros recebida e cobrada indevidamente pela Tesouraria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; fatura comercial, 1961.

A Destilaria Medellín Sociedade Anônima, estabelecida na Praça Mauá, 07, vem, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requerer mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do RJ e o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato destes, segundo relato do autor, terem taxado erroneamente produto importado pelo autor, que serviria para a fabricação de wisque. Tal erro fez com que a carga ficasse retida na alfândega. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que os réus reavaliem a taxação e que o 2º. impetrado libere a matéria prima importados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR Ministro Henrique D`Ávila, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário ao STF, que deu provimento ao recurso Ministro Gonçalves de Oliveira. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certificado de Cobertura Cambial 2, 1963; Certificado de Inspeção do Instituto de Fermentação, 1963; Boletim Informativo da Destilaria Medellín; Impresso: parte Revista Fiscal Imposto de Consumo, 01 a 30/04/1962; Declaração da Lamport & Holt Navegação Sociedade Anônima, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto-Lei nº 4635, de 1942; Decreto nº 45422; Lei nº 4153, de 1962; Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80 RJ.

As suplicantes eram estabelecidas na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Fizeram importação de equipamentos para fotografia. Os flash eletrônico vieram com diferença de quantidade, e acompanhados por carregador de bateria, sobre o qual os suplicados pediram pagamento de direitos em separado. Pela Lei 3244 de 1957, artigo 11, a mercadoria seria uma só. Pediram o desembaraço frente ao pagamento da taxa de armazenagem inicialmente devida. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança, a União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, apenas para excluir os honorários de advogado. procuração, tabelião, Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; anexo, (4) Guia de Importação, 1967/8; custas processuais, 1969; Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei 1533/51; Lei 3244/57; Lei 4632/65.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1961, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Portaria n. 116 de 1967; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-Lei nº 63 de 1966; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

O autor era estado civil casado, proprietário. Foi autuado para dar declarações sobre a captação de recurso para serem investidos na Suíça. Como a empresa que fez esses serviços não recolhia impostos, entre eles o Imposto do Selo, o suplicante teria sido vítima da Inventors Overseas Services - IOS, por não saber do comportamento ilegal dessa empresa. O autor teria pagado uma multa, e pediu na Justiça a restituição. Sonegação de imposto, remessa ilegal de dinheiro para o exterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração, 1969; guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda; Código de Processo Civil, artigo 290; decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964.

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa . Recibo de Venda de automóvel, 1957; Imposto Sindical, 1958; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, 1958; Advogado Alberto Moreira Barbosa, Avenida Saneamento, 120 A; Lei nº 2145 de 29/12/1953.