Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra os Diretores suplicaods. Os suplicantes alegaram que não seria de sua obrigação o pagamento do Imposto do Selo Proporcional sobre a parcela do aumento de seu capital social, efetuado com a reavaliação de seu ativo imobilizado, pois o dito tributo não era devido sobre reavaliação de bens do ativo de sociedade anônima. Assim, requereram que não fossem compelidas ao pagamento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo por maioria de votos em dar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, decidindo por unanimidade em dar provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; 2 Revista Forense, 1956; Revista Fiscal, 16/01/1955 a 30/01/1955; Anexo, Cópia de Diário Oficial, 22/09/1956; Anexo, Recibo, CR$ 30.000,00, Banco do Brasil S. A., 1956; Custas Processuais, 1957; Anexo, Cópia de Guia de Depósito, 1958; Decreto nº 32392, artigo 110; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1.

Os 4 suplicantes, dentre estes 2 mulheres, pediram mandado proibitório para garantir a utilização de seus bens e automóvel apreendidos pelo Inspetor da Alfândega do RJ. Este se recusava em dar visto de importação dos EUA. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. Fagundes, J.J. Leal (juiz). 4procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4passaporte 1955, 1951, 1954; 11documento em inglês 1955, 1954; 10certificados de tradução feito pelo tradutor Aroldo Schindler, 1956; lei 2145 de 1953; código de processo civil, art. 377, 371; código civil, art. 501.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias); 8 duplicata, 1955; 16 Certidão de Tradução 1956; 7 conhecimento de Embarque 1956; Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957; 9 procuração tabelião 3 1955/1956; Lei 2145, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501 .

O autor, comerciante, residente à Estrada da Gávea, 151, Rio de Janeiro, e após viagem à Europa, comprou na Suécia uma máquina de calcular, trazida como bagagem ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amazonas. O produto entretanto, foi apreendido pela Alfândega. Apreensão. Pediu um mandado liminar para evitar leilão, e por fim o desembaraço aduaneiro da máquina, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e Constituição Federal de 1946, artigo 141. O impetrante foi julgado carecedor da segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Nota de Embarque, 1956; Fatura Comercial, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente â Rua Joaquim Nabuco, 164. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e Código Civil, artigo 618, requereu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o automóvel marca Buick, apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de perdas e danos devido ao ato ilícito praticado. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957 e 1958; Fatura Consular, 1954; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954; Recibo Imposto de Consumo, 1954; Código do Processo Civil, artigos 2279 e 618; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Código Francês, artigos 2279 e 552; Lei nº 2145 de 29/121953; Lei nº 2642 de 09/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 160.

As autoras, mulher,estado civil solteira, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra o réu que manteve apreendido automóveis da marca Chevrolet, que as autoras trouxeram dos Estados Unidos da América, onde residiram. O réu lhes cobrava o imposto de consumo que as autoras se recusavam a pagar por não se constituir os automóveis uma importação, mas serem eles de uso pessoal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. apreensão importação. Procuração Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Fatura de Automóvel, 1960.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era uma cooperativa registrada no Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, mas a suplicada através da Comissão Federal de Abastecimento, COFAP, estavam intervindo no mercado de leite, tabelando os preços dos produtos e não deixando margem de lucro para as empresas, como a suplicante. A situação agravava-se, já que o Estado da Guanabara passou a cobrar impostos sobre as vendas e consignações da suplicante e a suplicada continua manter o tabelamento de preços, impedindo a suplicante de repassar o gasto com o imposto ao preço final do leite, sob alegação de que a suplicante sendo uma cooperativa gozava de isenção fiscal. Diante dessa situação a suplicante passou a operar sem a cobertura do mencionado tributo, sendo em 1962 notificada a recolher o valor de Cr$ 262.039,00. Alegando que o Código Civil, artigo 15, estabelecia que o Estado era responsável por atos que causem lesão ao direito administrativo, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 262.356.039,00 e uma indenização por perdas e danos causadas pelo tabelamento. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Impresso Estatuto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1966, 1962, Diário da Justiça, 1962; Recibo Departamento da Renda Mercantil .

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.

Os suplicantes, militares requereram mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não liberou seus automóveis trazidos do exterior. Importação. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954 e 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Fatura, Autómovel Mc Veigh Chevrolet, Inc, 1954; Certidão de Tradução, 1954.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso. fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955; fatura consular brasileira, 1955; procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1953; Lei nº 2145; Decreto nº 94893; Lei nº4348, artigo 2; Decreto nº 20910;.