O autor procedeu a uma vistoria em mil sacos de milho contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira depositados no trapiche Libônia . As sacas de milho estavam estragadas . Querendo os suplicantes evitar total prejuízo , requerem um pedido de alvará para sua venda.

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação. Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Auto de Apreensão, 1932; Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

Trata-se de protesto contra a apreensão de vacas pertencentes aos associados expressa no Decreto nº 111 de 05/01/1904, artigo 227 e considerada inconstitucional pelo Acórdão nº 2244 de 31/01/1905 do Supremo Tribunal Federal. Assim, as apreensões dessas vacas pela Diretoria Geral de Saúde Pública Federal seriam ilegais, visto que a autoridade competente para realizar a apreensão seria a Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública Municipal. A Sociedade assim pede a União o valor de 1:500$000 réis por cada vaca que foi apreendida e abatida no matadouro. Observa-se que seria responsabilidade do vaqueiro, estabelecido no Decreto nº 376 de 17/01/1903, artigo 4, requerer o exame e injeção de turbuculina nas vacas existentes em seus negócios sob multa de 50$000 réis caso seja verificada a infração. São citados o artigo 390, Decreto nº 737 de 25/11/1850 e o Decreto nº 763 de 19/07/1900.

Os suplicantes e outros Hugo Guimarães dos Santos e Leon Averbuch, nacionalidade brasileira, na qualidade de fundadores da Companhia Siderúrgica no Brasil e o último suplicado como incorporador de suas jazidas localizadas no município de Santa Bárbara, Minas Gerais, vinham organizando a citada companheira fundada em 25/08/1941, nos termos do Decreto nº 8244, visando a realização da indústria siderúrgica no país. Acontece, que ignorando o citado decreto e todas as leis pertinentes ao assunto, as autoridades policiais, em 29/04/1943, invadiram os escritórios da siderúrgica dos suplicantes em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, prenderam os suplicantes e seus funcionários e ordenaram o encerramento das atividades na jazida de Santa Bárbara. Os suplicantes pediram o pagamento de uma indenização pelos prejuízos sofridos no valor de Cr$ 100.000.000,00, com base no Código civil, artigos 15 e 159 . Foi deferido o pedido. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1948; decreto 20910, de 06/01/1932; código do processo civil, artigo 720;.

O suplicante era sociedade anônima em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigo 4, o réu deveria fazer o equilíbrio entre a produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool. Pelo Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 58, fizeram-se cotas de fábrica de açúcar. A Usina São José, da autora, comprou toda a safra da Usina de Tahy, unindo o total de 276.246 sacos. Protestou contra o réu, que não considerou a transferência da cota. Não houve julgamento. Foi citado o Código Civil, artigos 1065 e 1066. Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos - RJ, 1934; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932; Estatuto da Sociedade Anônima, 1932.

O autor, capitão do navio a vapor Rio-Formosa com carregamento de vários gêneros do Porto do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro dizia ter sido obrigado a alijar cargas em virtudes do protesto a bordo. Assim, requereu a ratificação e juntamente nomeando os peritos Joaquim Cancio Pereira Soares e conhecido perito comercial Fulano Alhavas. A presente ratificação de protesto foi julgada por sentença. Termo de Mar; Ata de Delibaração para Alijamento de Carga, 1891; Auto de Apresentação do Diário Náutico; Código Comercial, artigo 505.

A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . passaporte, de 1954; fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955; documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3); procuração, tabelião 3, de 1955 (3); passaporte, de 1952; fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2); Constituição Federal, artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código penal art. 371 § único; código de processo civil, artigo 225, 372; lei 2145, de 1953, artigo 7.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, requereu ação para assegurar a reintegração da posse do veículo da marca Chevrolet trazido dos Estados Unidos e não liberado pela Alfândega. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de carro, 1956; Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956; Interdito Proibitório, 1956; Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101; Código Civil, artigos 506, 485 e 523; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação de reintegração de posse de um automóvel da marca Oldsmobile de sua propriedade, retido pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte dos Estados Unidos da América, Fotografia; Fatura, 1955.

Treze pessoas, embarcadas no navio Lóide Peru, requereram propôr ação de reintegração de posse contra União Federal. Estes requereram assegurar posse de aparelho de televisão pertencente a cada um. Os aparelhos eram de uso pessoal, cujo manifesto assinado pela 1º Comissão prova. Os aparelhos foram recolhidos pela Alfândega e os autores não conseguem retirá-los, estão sendo tratados como comerciantes, embora os aparelhos estivessem sendo usados por cada um. Estes requereram desembarcar os aparelhos mediante pagamento das taxas legais. Estes desejavam indenização por prejuízos e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506.