Dossiê/Processo 29287 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 39703. Autor: Averbuch, Israel Jacob;Brasil, Marcio de Assis;Brasil, Lauro de Assis;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 11f.

Os suplicantes e outros Hugo Guimarães dos Santos e Leon Averbuch, nacionalidade brasileira, na qualidade de fundadores da Companhia Siderúrgica no Brasil e o último suplicado como incorporador de suas jazidas localizadas no município de Santa Bárbara, Minas Gerais, vinham organizando a citada companheira fundada em 25/08/1941, nos termos do Decreto nº 8244, visando a realização da indústria siderúrgica no país. Acontece, que ignorando o citado decreto e todas as leis pertinentes ao assunto, as autoridades policiais, em 29/04/1943, invadiram os escritórios da siderúrgica dos suplicantes em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, prenderam os suplicantes e seus funcionários e ordenaram o encerramento das atividades na jazida de Santa Bárbara. Os suplicantes pediram o pagamento de uma indenização pelos prejuízos sofridos no valor de Cr$ 100.000.000,00, com base no Código civil, artigos 15 e 159 . Foi deferido o pedido. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1948; decreto 20910, de 06/01/1932; código do processo civil, artigo 720;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

12/11/2007

Alcemira