Trata-se de carta rogatória expedida em 1932 pelas justiça da Comarca de Mafra Portugal às da Capital Federal, no interesse do inventário orfanológico em que era inventariado Miguel Costa e inventariante Maria de Assumpção Costa. Foi deferido o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O suplicante, tendo nos autos de inventário consequente a homologação de sentença que julgou em Portugal as patilhas por morte de seu pai, e que se processou por este juízo, havendo agora falecido a mãe do suplicante, usufrutuária de apólices e cujo o usufruto deve passar ao suplicante, requereu o mesmo que se juntasse aos autos a certidão de óbito, e que fosse promovida as diligências necessárias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castro Alves, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade.

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

O autor, inventariante dos bens de seu falecido pai, o coronel João Monteiro de Queiroz, que era credor do valor de 25:000$000 réis do réu, requereu ação para pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Junior, Niterói - RJ, 1907, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Precatória em anexo, 1908.

O tenente Bonifácio Ramos, tutor dos menores e órfãos Ary e Antonio Manoel dos Santos e Isabel Mathilde dos Santos. O autor requereu o direito dos menores de receber o dinheiro da poupança na Caixa Econômica no valor de 4:180$000 réis. Tal poupança estava sendo turbada ilegalmente pelo procurado constituído nos autos de inventário, Eduardo Lima. O juiz em 02/07/1918 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. Os autores apelaram da sentença e o Supremo Tribunal Federal em acórdão deu provimento a apelação, reformulando a sentença apelada, julgando procedente a ação, condenando os apelados ao pagamento das custas em 03/01/1920. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1918, cujos agravantes eram os menores supracitados e os agravados a União Federal e a Caixa Econômica. Certidão de Óbito, 6ª. Pretoria cível, Registro Civil de São Cristóvão, 1913; Custas Processuais, 1918; Código Comercial, artigo 429, Código Civil, artigo 934 e 1237, T. de Freitas, Carlos de Carvalho, Pimenta Bueno; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/10/1917, 09/12/1919; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de um pedido em que os suplicantes, órfãos da falecida Ermelinda de Sampaio Baptista, acham-se herdeiros dos valores, pertencentes a esta, retidos na repartição pública. Requerem a execução da carta de sentença estrangeira, para que os bens da herança fossem transferidos para os seus nomes. Foi julgada procedente a homologação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Demonstrativo de Conta Corrente.

O autor, inventariante de sua avó, Francisca Noberta de Araújo requereu contra os réus uma ação de cancelamento contra a transcrição no 1° ofício de registro de imóveis em nome da Antonio Gonçalves Pereira Guimarães. A inventarianda havia hipotecado a Fazenda do Engenho Novo da Piedade a Francisco José da Silva Velozo e m 1863. O juiz julgou o autor parte ilegítima . Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1958; Cinco Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960, 1962; Certidão de Óbito 16/08/1960; D. J. 27/11/1959; Recibo emitido pela S/A Gaveta de Notícias, 1959; Escritura de Alvará de Autorização, 1874; Duas Escritura de Venda 1874; Escritura de cessão de Direitos 1959; Duas Plantas da Vila Militar-Distrito Federal; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; Cinco Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; CPC, artigo 160, 3°; CC, artigos 177, 530, 551, 158 n°II; Lei 2432 de 07/03/1955; Decreto 1057 de 24/08/1936; Lei 76 de 29/08/1892; Francisco da Silveira Machado Junior - Rua do Ouvidor, n°58, 1° andar (advogado).

Trata-se de uma carta rogatória extraída dos autos de inventário realizada pelo Juízo de Direito da Comarca de Valpagos, Portugal, a fim de fazer a citação da herdeira mulher no inventário por óbito de João Felix d´Araujo. O juiz deferiu o requerido. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Valapagos, 1934.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.