O autor era casado com a filha do finado Manoel Gonçalves Pereira Júnior, falecido em Portugal, na cidade de Braga. Requereu a parte que cabia a cada um de seus filhos legítimos no inventário deixado por este, um edifício situado à Rua Garibaldi. Procedeu-se à partilha amigável entre os herdeiros do falecido citado. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Imposto Predial 2, 1909 1910; Imposto do Consumo d'Água, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Procuração 4, 1909; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Lista de Custos Processuais, 1910.

Tratava-se de ação para permitir que o suplicante assinasse o termo de inventariante, para que o inventário pelo qual se tornou herdeiro, procedesse na forma da lei. O juiz deu a ação como procedente e autorizou o pagamento do espólio. Reconhecimento de Assinatura, 1910, 1909, 1906; Resolução, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Nota Promissória, 1910 e 1911.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, mulher, nacionalidade francesa e estado civil divorciada do suplicado, pedia que fosse cumprida a sentença já homologada, para fazer partilha dos bens adquiridos pelo divórcio. E por estar o marido em lugar desconhecido, queria assumir o cargo de inventariante, pedindo também pensão alimentícia para seu filho. Depois desistiu dos direitos reivindicados, pois passaria a receber o valor mensal de 300$000. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e 05/12/1911; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado; Procuração, tabelião, Gabriel Cruz; Fotografia do filho do casal.

A autora, mulher, nacionalidade francesa, estado civil solteira, por seu tutor francês Charles Ambroise Marie Degoulet e o menor Charles Maurice Hennin, francês, dizem que são os únicos herdeiros do espólio do falecido advogado Auguste Hennin, respectivamente irmão da autora e pai do menor. Ela requer que seja a inventariante no Brasil dos bens do falecido, que consistia de duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Vias Férreas e Fluviais no valor de 200$000 réis cada, além de móveis e imóveis. O juiz determinou que fossem expedidos os necessários alvarás para a transferência destes títulos ao referido comprador. Confirmando a venda feita em Paris pelos herdeiros de Auguste Hennin das duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Viad Férreas e Fluviais que lhe pertenciam . Certificado de Tradução Tradutor Alberto Biolchini; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; Caixa, Tesouro do Estado de São Paulo; Taxa Judiciária, 1911; documentos em francês, s/d.

O autor, 1o. testamenteiro e inventariante dos bens deixados no Brasil pelo Visconde de Faro e Oliveira, ou Luiz de Faro e Oliveira, falecido em Portugal, requereu que fosse admitido como inventariante. Segundo o autor, o Consulado Português requereu ao juiz federal de 1a. Vara a arrecadação dos bens, sendo este indeferido porque o falecido era domiciliado em Portugal e porque havia sido feito no juízo federal o invetário dos bens. O juiz deferiu o requerido e a sentença é o cálculo principal das contas que constam no processo. Testamento, 1906; Certidão de Óbito, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906, 1907 e 1913; Procuração manuscrita, 1906; Recibo, Sesmaria,Imposto de Transmissão de Propriedade, Multa, Averbação de Imóvel, Imposto de Expediente, Imposto Predial, Imposto d'água por Hidrômetro, 1906 a 1909; Escritura de prédios, 1891; Demonstrativo de Conta, 1907, 1908; Alvará, 1908; Nota Promissória, 1904; Conta de Crédito, 1908; Cálculo de Espólio, 1908; Recorte de Jornal; Planta de terreno.

Trata-se de um pedido em que os suplicantes, órfãos e genros do finado, Domingos Alves Machado, falecido em Portugal em abril de 1908. Tendo seu inventário sido julgado por homologação de sentença estrangeira, requer-se mandar os respectivos formais, para pagamento dos impostos devidos e que se expedisse um alvará, para que, na Caixa de Amortização, fossem averbadas as apólices para os nomes dos suplicantes.O juiz julgou por sentença para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Selo por Verba, 1912; Títulos por Herança.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

A autora mulher viúva de José Dutra Martins, residente em Portugal, falecido em 08/03/1902, sendo em Portugal requerido o inventário. Coube a esta em partilha o imóvel situado à Rua Conselheiro Zacarias, cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, este não havia sido previamente avaliado para o pagamento de imposto de transmissão. A suplicante requer a avaliação, sendo expedida uma guia para o pagamento do referido imposto. É citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 19. Os alvarás foram expedidos, além de o juiz ter julgado os cálculos por sentença para que fossem produzidos os devidos efeitos legais. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciárias 2, 1915 e 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Substabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo avaliação de bens em inventário por óbito de João Baptista Pereira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória da Comarca de Vila Flor, Portugal, 18/5/192; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 14.

Tratava-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Portuguesa, Portugal, à justiça brasileira para citação de Nilza Vieira Alegria, mulher, no inventário por óbito de Armando Ferreira Alegria, que fora inventariante de sua mãe, Julia Candida Alegria. nacionalidade portuguesa.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.