ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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              17984 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor nacional Porto Velho, requereu ratificar protesto na forma e uso do direito para ressalva de sa responsabilidade quanto a alteração da derrota da embarcação, que foi determinada pelo proprietário da mesma. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Taxa Judiciária, 1924.

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              4197 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de confirmação de protesto do autor comandante do vapor Borborema, que sofreu avarias quando estava fundeado em frente ao Armazém 12 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, pelo rebocador Cury, que tem uma de suas embarcações naufragadas. Diante dessa situação o dito comandante se resguardou dos prejuízos da avaria sofrida e se assegurou de não responder pela embarcação naufragada. Na sentença proferida pelo juiz, o protesto foi ratificado para que produza todos os seus devidos efeitos legais. Estabelece que deve ser dado instrumento à parte para dele se utilizar.

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              18405 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              No dia 13/09/1922 encontrava-se o vapor Minas Gerais, de propriedade da autora, sociedade anônima com sede no Distrito Federal, com as máquinas paradas no Armazém 12 do porto do Rio de Janeiro em operação de descarga, quando ocorreu forte abalroamento causado pelo vapor americano Commack, da praça de Philadélphia, ou Filadélfia, Estados Unidos da América, de propriedade da Shipping Board Company, tendo como agentes no Distrito Federal a Companhia Expresso Federal. O acidente ocorreu durante manobras do referido vapor para atracação no mesmo cais, atingindo o vapor da autora pelo lado de bombordo, partindo a escada de portaló, amalgando chapas do costado, alvindo os respectivos rebites e deixando que penetrasse água na carvoeira de reserva. Protestou-se e pediu-se ratificação, tendo se requerido designação de dia e hora para a ratificação. O juiz ratificou o protesto. Traslado de Procuração, 1922; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1922; Auto de Declaração de Comandante, 1922.

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              6378 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do batelão a vapor Borja Castro, do serviço das Obras do Porto, tendo lavrado protesto relativo à colisão de seu navio com a barca italiana Rhome em 29/10/1904, requer que sejam intimados o capitão e os consignatários da referida barca. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, seção 3, capítulo 5 e título 7. Protesto, 1904.

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              6025 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante da escuna nacional Anna, saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino à Barra da Cidade do Prado, estado da Bahia, quando teve que arribar por ter verificado água no porão do navio. Ratificou tal protesto a fim de salvaguardar seus direitos. O juiz julgou por sentença. Ata de Deliberação, 1905; Protesto, 1905.

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              18111 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, acionista e diretor-secretário da ré, alegando que não pactuava com os atos do atual presidente da instituição, requereu a intimação do Ministro da Viação e Obras Públicas à Inspetoria de Portos, Rios e Canais e Fiscalização do Governo, junto à referida empresa, para ciência do que alegava. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Procuração, 1922.

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              7559 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor belga Ionier, de propriedade do Lloyd Royal Belse, da Antuérpia, com representantes no estado do Rio de Janeiro. Durante a viagem da Antuérpia até o Rio de Janeiro, as máquinas do vapor foram avariadas, sendo dificultosamente rebocados a um porto inglês. Ocorreram prejuízos e perdas de amarras, cabos e correntes e outros materiais a bordo, logo o capitão protestou para resguardar seus direitos. Foi citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou a presente ação procedente. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1927; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1927; Termo de Protesto, 1927; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do Vapor Belga Ionier, 1927.

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              4091 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

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              3384 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio americano Mohegan, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Comercial, artigo 505. Abaixo Assinado, 1919, Tradução, 1919; Declaração de Protesto da Marine Extended Protest, 1919; Declaração, 1919; Termos de Protesto Marítimo, 1919; Tradução, 1919; Telegrama 2, 1919 ; Tradução, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919 .

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