Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Estado, obtiveram um financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de automóveis para uso particular. Mas, o citado instituto pediu para a ultimação do contrato a comprovação do pagamento do Imposto de Selo, cobrado pela autoridade suplicada. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15, garantia a isenção do selo, os suplicantes pediram uma liminar que lhes reconheça o direito de não pagar o imposto de selo. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963; Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963; Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964.

O Decreto 1036B de 14/11/1890 pretendia preencher lacunas nas constituições bancárias de crédito popular, autorizando o Banco Colonial do Brazil e Arthur Ferreira Torres a organizar o Banco Popular do Brazil, com capital de 20.000:000$000 de réis, elevável ao dobro, e gozando de isenção de contribuição e isenção de imposto sobre o dividendo, imposto do selo de documentos e capital. Em 1891 formou-se o Banco de Crédito Popular do Brazil, e o Decreto 1312 de 10/03/1893 deu autorização para transformação em Banco Hypothecario. A partir de 1911 o Governo Federal passou a negar a isenção de direitos. Pediram rescisão de contrato e indenização de danos, por suspensão do acordo de 11/12/1911. Deu à causa o valor de 5.000:000$000 réis. A petição inicial tem 48 páginas. Em 1918 o juiz julgou procedente a ação. Não consta a apelação neste volume. Procurações passadas em 1917 no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134; Estatuto do Banco Hypothecário do Brazil, de 1905; recorte de jornal Diário Oficial, 1910, 1912; Jornal do Commércio, 1911; recorte de texto da Assembléia Geral de Acionistas de 1892; demonstrativo de contas de lucros e perdas, 22/03/1918; Banco Hypothecário do Brazil, reserva de previdência de 22/03/1918, reserva extraordinária de 22/03/1918, acionistas em 22/03/1918, balancete de 22/03/1918; quadro demonstrativo da Conversão da Dívida da Companhia Geral, 22/03/1918; Conta "Penhores" da Matriz, 22/03/1918; Constituição Federal Artigo 60; Decreto 1036-B de 14/11/1890; Decreto 169-A de 17/1/1890; Decreto 1208 de 23/11/1890; Decreto 1361 de 2004/1893; Decreto 165-B de 17/01/1890.

O autor, comerciante, residente à Rua Xavier de Toledo, 71, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de que fosse entregue ao impetrante um documento de prorrogação por 120 dias da licença prévia de importação. Este documento seria entregue à Fiscalização do Banco do Brasil S. A., para que não fosse pago qualquer sobretaxa. O suplicante possuia uma licença para importação de carvão mineral. Não consta sentença. Autos inconclusos. Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 842, artigo 3; Advogado, Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953; Licença de Importação do Banco do Brasil.

Trata-se do segundo volume de uma Apelaçã cível, no qual a autora deseja indenização de taxas ao Instituto de Pevidênca sobre salários dos diretores. A autora conctitui empresa com fins filantrópicos e não remunera seus membros. O pedido negado em primeira instância foi concedido na apelação. Por se tratar do segundo volume , o processo tem início na apelação da autora. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. Jornal Diário Oficial, 28/03/1966; Recibo, 1967; Estatuto; Código do Processo Civil, artigos 811 e 820; Lei nº 5010 de 1966; Lei nº 3577 de 04/07/1959, artigo 2; Decreto-lei nº 1117 de 01/06/1962; Lei nº 5172 de 25/10/1966, artigo 6; Decreto-lei nº 428 de 24/04/1961.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, militares, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ao regressarem dos Estados Unidos da América trouxeram automóveis marca Chevrolet, obtendo do consulado brasileiro em Nova York o visto consular, nos termos da Lei nº 3244 artigo 56. Aconteceu que, a primeira suplicada, interpretando essa transferência como importação, só liberava os citados automóveis mediante prévio pagamento do imposto de consumo e a segunda suplicada exigiu, a título de armazenagem dos automóveis, o pagamento da taxa correspondente a todo o tempo em que permanecerem naquela autarquia. Os suplicantes pediram uma liminar que lhe garantisse a isenção do imposto de consumo e a declaração que a taxa de armazenagem só era lícita no período em que não havia a exigência do imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; fatura de veículo traduzida pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) fatura comercial, de 1961; (nota de venda de veículo traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961.