A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Fatura, CR$ 4591,68, 1966; 2 Custas Judiciais, 1966; Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança; 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1 - RJ, 1966; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1965; 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução; Custas Judiciais, 1966; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956.

A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nº 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de imposto. Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974; Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1; Decreto nº 4246 de 06/01/1921; Contrato da Autora com o Governo Federal; Atos do Poder Executivo; Decreto nº 1610 de 18/07/1923; Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965.

Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961; Anexo Automóvel para Passageiros, 1957; 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

A autora estabelecia-se à rua Teixeira Soares, 55-A, com indústria e artes gráficas pediu que fosse declarada inexistente qualquer relação Jurídica Tributária sobre produtos impressos sob encomenda, anulando-se os atos que lhe faziam cobranças. Pelo regulamento de imposto de COM, decreto 45422 de 12/02/1959, era o comprador o responsável pelo imposto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. procuração tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; Contrato Social de Firma tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1947; Código do Processo Civil, artigos 50 e 291; lei 2642, de 09/11/1955; lei 8573, de 05/06/1951.

A autora teria isenção fiscal para importação dos derivados do petróleo, o que foi revogado em 1956. Ela deveria recolher aos cofres públicos o valor dos impostos, sob pena de cobrança executiva e outras sanções fiscais. A suplicante fez o depósito e moveu a ação com o intuito de anular esses atos fiscais e recuperar a isenção fiscal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. procuração, 1959; Diário Oficial, 1960; lei 4363 de 1942, lei 2975 de 1956, decreto-lei 300 de 1938.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960; 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961; 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961; Custas Processuais, 1961.

A autora, sediada à Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80, o Governo Federal teria dado isenção de impostos federais e taxas às mineradoras que instalassem usinas para a fundação de indústrias de base de sub-produtos de carvão nacional. Pelo registro no Tribunal de Contas, o contrato valeria até 1943. A autora reclamou da cobrança de imposto de renda no valor de 579.212,40 cruzeiros, no exercício de 1942, e no valor de 304.532,70 cruzeiros para o exercício de 1943. O suplicane pediu a nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, com restabelecimento de acórdão do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1962, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1965, foi homologado o pedido de desistência da apelação, por parte da autora. Cobrança Amigável de Imposto de Renda, 1942, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

Os suplicantes realizaram contrato de locação do imóvel sito à Rua 13 de Maio com a Caixa Econômica Federal, portanto estariam isentos do pagamento do Imposto do Selo. Contudo, a diretoria da Recebedoria do Distrito Federal exigiu tal pagaemnto, o que configuraria ilegalidade que justificava o mandado de segurança impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, e por maioria de votos negaram provimento, sob a relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello. Intimação de Recolhimento de Valor por Selo Proporcional em Contrato de Locação com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1959; Carta-Comunicado, 1959; Guia de Pagamento n° 274 de 1959; Guia de Pagamento n° 274 de 1959; Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; Certidão de Escritura de Aditamento de Locação, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959;Guia de Pagamento, 1959; Certidão de Escritura de Empréstimo a Dinheiro, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Certidão de Escritura de Mútuo em Dinheiro Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Consolidação das Leis do Selo, artigo 34, parágrafo 10; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 10; Decreto-lei n° 6016; Decreto n° 24427.