A autora, firma sediada em Salvador, Bahia, na rua Prado Valadares, 8, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e Código do Processo Civil, artigo 319, e ainda na lei 1533, de 31/12/1951. A suplicante foi chamada ao Departamento Nacional das Estradas de Rodagem para assinar dois contratos de construção, nos valores de Cr$ 8.860.000,00 e Cr$ 9.320.000,00. Aquele departamento tem imunidade tributária, mas está coagindo ilegalmente a impetrante para pagamento do imposto do selo. A autora pede então que seja anulada a cobrança e que seja autorizada a lavratura dos dois contratos sem pagamento do imposto do selo. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou e o TFR deu provimento.Isenção de imposto, Contrato,Valor. (5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; (6) solicitação do DNER, de 17/07/1963 à 05/08/1963; advogado Jose Augusto Maillo Sanchez rua Buenos Aires, 17.

O autor, funcionário público, impetrou um mandado de segurança contra o ato do tabelião substituto do 18º Ofício de notas. O autor promoveu a compra de um imóvel por intermédio da Caixa Econômica Federal. Ocorre que o tabelião se negou a lavrar a escritura de mútuo hipotecário sem o pagamento do Imposto do Selo. Ocorre que nesse caso havia a isenção e o autor desejava tornar a exigência sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, o réu agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963 .

O suplicante, sediado na Rua da Alfândega, 291/35, na cidade do Rio de Janeiro, é contribuinte do suplicado e mensalmente recolhe as contribuições previdenciárias devidas, parte do empregador e parte dos empregados. Acontece que junto ao pagamento dos salários e de gratificações contratuais o suplicante paga aos seus funcionários gratificações espontâneas e liberais, por ocasião do Natal, e que não são incorporadas aos salários. Alegando que o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas diz que só integra ao salário gratificações ajustadas e que o artigo 239 do Decreto nº 49959-A diz que o salário de contribuição é a remuneração por serviços prestados, caso diferente da gratificação de Natal concedida a seus funcionários, o suplicante pede que seja declarada a isenção da contribuição sobre as gratificações de Natal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Recibo, 1956 a 1961; Diário da Justiça, 06/06/1963.

A impetrante Sociedade Anônima Nacional, com sede á Rua São José, 90, 16º e 17º andares - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do capital social da impetrante. Esta negou que tal cobrança era indevida, pois tal aumento foi efetuado mediante reavaliação de parecer seu ativo imobilizado, por deliberação de Assembléia de seus acionistas. A segurança foi negada. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária Companhia Brasileira de Gás 1964; custas processuais Cr$ 3.960,00 1964; lei 3.470 de 1958; decreto lei 2.627 de 1940; lei 3.519 de 1958; decreto 43.373 de 1959.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Gerônimo Monteiro, 719, estado do Espírito Santo. Alegou que requereu no dia ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica uma dispensa do pagamento da cota de utilização, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 9. O Conselho Nacional indeferiu o seu pedido, sendo negado também o seu pedido de reconsideração. A suplicante requereu a anulação dos efeitos dos Acórdão proferidos pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 161; Código Civil, artigo 172; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1949.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O réu estaria exigindo o pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Os impetrantes, entretanto, alegaram que o referido empréstimo não possuía base real, por isso, não era um imposto e também não poderia ser uma taxa ou contribuição. Destarte, os autores requereram a isenção do empréstimo compulsório. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com relação ao exercício de 1963. O impetrante e a União agravaram da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963,1964; Anexo: Notificação Recibo, 1963; Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.

O impetrante estava construindo o Hotel Nacional Rio na Praia da Gávea, cujo projeto fora aprovado pela Embratur e pelo Conselho Nacional de Turismo, para efeito de captação de incentivos fiscais, isenção de tributos etc. para o mencionado hotel, a suplicante importou uma central produtora de água gelada destinada à aparelhagem de ar condicionado, obtendo para tanto um financiamento de Cr$ 399.500,00, estando previsto o seu pagamento em 10 prestações com juros no percentual de valor 8,5 por cento sobre os saldos devedores do principal contados a partir de cada embarque. Para remeter o pagamento, a suplicada exigiu o pagamento do imposto previsto no Decreto-Lei nº 401, de 30/12/1968. Os suplicantes e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de ficarem isentos do pagamento do imposto de renda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança cassando a medida liminar. A parte vencida agravou de petição ao TFR, Ministro Amarílio Benjamin, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Certificado de Registro, Banco Central do Brasil, 1971; Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros, Banco Central do Brasil, 1971; Jornal Diário da Justiça, 20/04/1964, Diário Oficial, 06/11/1971; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Guia para Depósito, Caixa Econômica Federal, 1971; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei nº 5172, de 25/10/1966; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943.

Os dois primeiros autores eram Desembargadores do Tribunal de Justiça do antigo Território Federal do Acre e o último era juiz de direito aposentado da Comarca de Feijó. Todos recebendo seus proventos através da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 150 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951 artigo 21. Os juízes teriam direito a irredutibilidade de vencimentos e estariam imunes à tributação do imposto de renda. A Lei n° 4480 de 14/11/1964 instituía a tributação do vencimento dos magistrados, mas essa foi revogada pela Constituição de 1967. Os autores pediam um mandado de segurança que garantisse a isenção do pagamento do imposto de renda. Pediam uma liminar que suspendesse a cobrança. A segurança foi concedida em parte, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . cheques, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

Caio Valladares Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, magistrado aposentado, residente à Rua Marques de Olinda, 106, e Maximiliano da Trindade Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado aposentado, residente à Rua Senador Vergueiro, 146, vêm impetrar, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara afim de que o réu deixe de realizar a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos autores, que se consideram isentos por terem exercido a carreira de magistrado. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que convocou a apreciação do Tribunal Pleno, que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Cópia: Cheque de Pagamento 2, 1967; Notificação 2, Ministério da Fazenda, 1967; Custas Judiciais, 1967; Constituição Federal, artigos 150, 95 e 203; Lei nº 1474 de 1951.

A União Federal, inconformada com o despacho dos autos do agravo em mandado de segurança que indeferiu o recurso extraordinário por ela interposto, vem propor agravo de instrumento contra a Cia. Siderúrgica Belgo Mineira, com o intuito de continuar o processo. A ré havia impetrado mandado de segurança contra a Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. e a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara por ter pago o imposto de renda sobre remessas de juros para o exterior, o que constitui uma ilegalidade. A Cia. Siderúrgica havia obtido financiamento dos fornecedores dos produtos que comprara no exterior e tinha que pagar juros aos mesmos fornecedores e, simultaneamente, pagavam a supracitada tarifa ilegal. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança impetrada foi considerada desprovida de amparo legal. Devolveu-se o processo a Procuradoria da Fazenda Nacional neste estado. Considerou-se legal a segurança impetrada, submetendo-se assim a aprovação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Concedeu-se a segurança e houve recurso de ofício. Houve agravo da União. Negou-se provimento ao recurso . certidão de procuração tabelião Everardo Vieira Rua Afonso Pena, 94, BH, MG 1967; agravo de instrumento artigo 868 do Código de Processo Civil lei 4.131 de 1962; decreto lei 165 de 1967; Celebração de Acordos Internacionais de Tributação de quais o Brasil faz parte; Barreto, Carlos Eduardo de Barros (advogado) Rua São José, 50-GR 303, Rio de Janeiro - Guanabara.