O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado nas fileiras do exército nacional, depois de recolhido insubmisso. O paciente era filho de Luiz Sangenito e único arrimo do pai fisicamente impossibilitado de trabalhar e que vivia em estado de pobreza, com suas irmãs mulheres, menores. O pedido era baseado na Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Recibo de Aluguel, 1920.

O autor, advogado, membro da Assistência Judiciária Militar com escritório ao número 37 da Rua Visconde do Rio Branco, sala 5 cidade do Rio de Janeiro, pede habeas corpus para o paciente escrevente juramentado da Terceira Pretoria Criminal, que foi sorteado militar no Segundo Regimento de Artilharia Montada. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72 e o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto nº 15932 de 1923 e alterado pelo Decreto nº 16114 de 21/07/1923. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/11/1925; Certificado Escrivão Carlos Cupertino do Amaral Terceira Pretoria Criminal do Distrito Federal; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

O autor era estado civil casado, corretor de fundos públicos com escritório na Praça 15 de Novembro, 20, Rio de Janeiro. Foi intimado a recolher aos cofres do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários o valor de 2:994$000 réis, correspondente a porcentagem de 3 por cento sobre os salários de seus empregados. Fundamentado no Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 7, alegou que estava isento de tal contribuição. Assim, requereu pagar a contribuição à caixa especial, enquadrando-a na Lei nº 100 de 23/10/1935.

A 1ª. autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade. A litisconsorte tinha sede no RJ à Avenida Rio Branco, 131 celebraram promessa de compra e venda no valor de Cr$ 8.000.000,00, com isenção de imposto do selo conforme o Decreto nº 39392, de 09/03/1953, artigo 66. A ré alegou o artigo 2, parágrafo 3 para cobrar o imposto da vendedora. Foi pedida a garantia do direito de não pagar esse imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Código Civil, artigo 1129 .

A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43 - RJ, valendo-se da Lei 3470 e da lei 3553 procedeu o aumento do seu Capital Social do valor de CR$ 156.000.000,00 para o valor de CR$ 300.000.000,00, sendo o valor de CR$ 14.541,270,80 correspondentes à reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que a suplicante exigiu o pagamento proporcional sobre o aumento total no valor de CR$ 144.000.000,00, incluindo a parcela no valor de CR$ 14.541.270,80. Alegando que a reavaliação do ativo não é acréscimo de capital, portanto, está isento do Imposto de selo, a suplicante pede que seja permitido o arquivamento sa ata que procedeu o aumento de capital, independentemente do imposto de selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordináriamente e o STF negou provimento ao 1o. recurso e homologou a desistência do 2o. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 a 1961; Instrumentos Escritos, 1959.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24, e na Lei 1533, artigo 1º, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu estaria exigindo, ilegalmente, o imposto sobre lucro imobiliário, a fim de outorgar a escritura definitiva de um imóvel dos impetrantes. Contudo, tal cobrança violava os direitos líquido e certo dos autores, pois o imóvel foi adquirido por herança, em transmissão mortis causa. Dessa forma, os impetrantes requereram que a autoridade impetrada deixasse de exigir o referido imposto e que a escritura definitiva de venda do imóvel pudesse ser lavrada. O juiz negou a segurança. certidão de escritura de promessa de compra e venda passada, tabelião, José da cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; (10)procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; (2)certidão de procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Tavares, José A. Tavares (advogado), G. Netto, João F. (advogado), Av. Graça Aranha, 226.

Os autores são brasileiros, proprietários, residentes à rua Redentor, 64, na cidade do Rio de Janeiro e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24, de 1946. Eles possuem um imóvel à rua Barão de Mesquita, 1047 nessa cidade. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por herança e prometeram vendê-lo por escritura a José da Silva e pela cláusula terceira os suplicantes se comprometeram a pagar o imposto de lucro imobiliário. Na ocasião da lavratura da escritura de compra e venda foram informados pelo tabelião que tal escritura só poderá ser lavrada mediante comprovação do pagamento de tal imposto, sob pena de multa. Os autores se dirigiram então ao diretor da divisão do imposto de renda, solicitando que fosse reconhecida a não incidência do imposto, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pedem então mandado de segurança para que os suplicantes possam lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. certidão de registro geral de imóvel, de 1957; escritura de promessa de venda e compra do prédio e terrenos, de 1956; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958.

Os impetrantes, ambos militares, solicitam o Mandado de Segurança, com a concessão de liminar, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara; Os impetrantes obtiveram concessão da Caixa Econômica do Rio de Janeiro para venderem veículos da marca Gordini, contudo a instituição mostra-se temerosa de assinar os contratos de compra e venda, pois exige com antecedência, a comprovação do pagamento do Imposto do Selo por parte dos impetrantes; Entretanto os impetrantes alegam não ser justa tal taxação, pois sendo militares, e paltando-se nas Leis do Imposto de Selo, Lei nº3.519, de 30-12-1958, estes consideram-se isentos; Os impetrantes conseguem tal mandado, porém este passa por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e o Mandado de Segurança conferido aos impetrantes é cassado; O Juiz da 2ª Vara concedeu a segurança, houve agavo ao Tribunal Federal de Recursos, que proveu os recursos. Procuração (2), Tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Rua do Rosário, 148 - RJ; Custas processuais, CR$2.062,00, 1963; Lei nº1.533de 1951; Lei nº3.519 de 1958; Decreto nº24.427 de 1934.

Os suplicantes, funcionários do Estado, obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de um automóvel para uso particular, mas o citado instituto exigiu a comprovação do pagamento do imposto de selo para realizar o negócio. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15 garantia a isenção do citado imposto nos negócios em que uma autarquia fizesse parte, os autores pediam que fossem reconhecida essa isenção. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964.