Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente alegava que estava sofrendo ameaça de constrangimento ilegal por parte da Junta de Alistamento e Sorteio Militar. O paciente disse que foi contemplado no sorteio militar no Distrito de Santa Rita, onde já havia trabalhado em uma casa comercial, todavia no momento que foi contemplado o paciente estava trabalhando na Fármacia do Povo na cidade de Niterói. O alistamento foi ilegal visto que, ele não se encontrava no distrito de sua residência. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus. É citado o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 11922. Certidão de Nascimento 3, 1921, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/08/1924; Certificado de Despacho; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1924.

O autor, nascido em 1898, encontrava-se preso por ordem do Ministro da Guerra por ser considerado insubmisso, não se apresentou para o serviço militar quando chamado. soretio militar. Disse que estava enfermo durante este período e não entendeu como pôde ter sido alistado se naquele ano não houve alistamento militar. 3o. Regimento de Inantaria. Era arrimo de família e trabalhava como aprendiz de segeiro na The Rio de Janeiro City Improvements Company, com salário diário no valor de 6$000. Através de seu advogado, José de Souza Rosa, entrou com pedido de habeas corpus. Processo contém gastos do autor com sua subsistência, alimentos, aluguel no valor de 66$000. O juiz julgou improcedente o pedido do autor. Improcedente a apelçaõ impetrada. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Art. 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.) . Certidão de Nascimento, 1920; Jornal Diário Oficial, 1920; Atestado, 1920; Nota Promissória, 1920; Constituição Federal, artigo 87 §§ 3º e 4º.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

Fernando de Oliveira Marques e sua mulher Helena Temporal Marques, ambos de nacionalidade brasileira, têm como estado civil casado, e como profissão, ele aeronauta, ela comerciaria, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes não aceitam a cobrança do imposto do selo sobre a escritura a ser lavrada em cartório. Dessa forma, solicitaram a segurança para que possam obter a isenção da cobrança do referido imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a liminar, porém o juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança, cassando a liminar. 43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963; guia par pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15, VI § 5; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963; Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 2642, de 09/11/1955 .

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrada para o fim de ser reconhecida a isenção do pagamento do imposto do selo em transações de imóveis realizadas pelos impetrantes , nas quais a (Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro atuam como interviniente; A citada isenção foi requerida com base na Constituição Federal art 15; O juiz Sergio Mariano em exercício na 2ª vara concedeu a segurança impetrada e oTFR deu provimento ao recurso;. PROCURAÇÃO (65) TABELIÃO <Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, Crepory franco,, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85,GB, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ ,tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ ;guia para recolhimento da taxa judiciária, 1963;1964; Guia para recolhimento do imposto do sêlo , 1963 custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal art 141, §24; Constituição Federal , art 15 .

Os suplicantes adquiriram por herança o imóvel da Rua Visconde de Pirajá, 514, Rio de Janeiro, sendo a quarta parte para cada requerente. Eles pediram, então, que não fossem obrigados a pagar o Imposto sobre o Lucro Imobiliário pelo imóvel, e que a ré fosse condenada no pagamento dos custas do processo. A ação foi julgada improcedente. (3) procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1962; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964.

A autora firma comercial de construções estabelecida em Natal, estado do Rio Grande do Norte requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que no contrato realizado entre as partes para os serviços de terraplanagem na rodovia BR 12/RN, fosse assinado isentos de selagem, conforme a Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 302 de 13/7/1948, Decreto-Lei nº 8463 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Constança Lucia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, mulher proprietária. Rosa Letícia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira. Ambas eram funcionárias públicas federais. Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, com o intuito de se isentarem do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda de imóvel obtido por doação de seus genitores. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1968; 2 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Escritura de Promessa de Doação, 1958; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.