Os 2 primeiros suplicantes eram representados por Waldemar Marques da Costa Braga. Eram proprietários da casa na Rua Almirante Cochrane, 216, bairro da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram escritura de promessa de venda a Alberto Augusto da Fonseca Lontra pelo preço de Cr$ 900.000,00. O réu lhes cobrava o imposto sobre lucro imobiliário, o que seria indevido sobre imóvel obtido por herança. Pediram que a cobrança fosse julgada indevida. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos relator Candido Lobo negou-se provimento ao recurso . Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36733, de 1955; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Lei nº 154, de 1947; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 5138, de 1927; Lei nº 1473, de 1951 .

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetram um mandado de segurança preventivo contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes fundaram uma sociedade anônima, a Belcap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos e, após todas as ações serem comparadas, os mesmos resolveram enviar cartas para os compradores de forma a registrar a venda oficialmente. Tal emissão foi sugerida juntamente com a taxação do imposto do selo paga pelos suplicantes. Contudo, essa tarifa torna-se ilegal no caso em questão. Assim, lutando pela isenção do imposto legalizada e precisando receber os certificados de suas ações, os impetrantes recorrem a trilhar a via judicial. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, 1964; Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu o fim da obrigação no pagamento do aluguel e da taxa de condomínio no valor de Cr$ 1.200,00, referente ao apartamento localizado à Rua São Clemente, 107. Esta se intitulou locatária, como sucessora de seu falecido marido, José de Souza Raimundo Neto. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo de Aluguel 2, 1962; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Mandado de Intimação, 1962; Recibo de Depósito Judicial, 1963; Recibo de Depósito Judicial 2, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2068.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. As mulheres estavam assistidas por seus maridos. Sibylla Sloper de Araújo era imigrante estrangeira francesa. Tinham profissão de diplomata proprietário, comerciante, sacerdote, médico. Eram promitentes cessionários de domínio útil dos terrenos à Praia do Flamengo, 256 e 258 e apartamentos com o devido pagamento do imposto do selo. Esse imposto foi novamente cobrado quando foi exarada a escritura de cessão com o Escritório Técnico Ramos e Azevedo. Essa nova aliança seria contrária à Consolidação das Leis do Imposto do Selo ou decreto 32.392 de 09/03/1953. Pediram a escritura sem o dito imposto. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros apenaram pelo provimento do agravo, reformando a sentença agravada, cessando a segurança. procuração (6) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Florianao, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; 5 anexos escritura de promessa de cessão de direitos 1962-1963 e 1964 17º Ofício de Notas; 14º Ofício de Notas; 21º Ofício de Notas, 13º ofício de notas; 2 custas processuais 1964; artigo 141, §24º, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; artigo 45, §5º, da Consolidação das Leis do Imposto do Selo.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24 e 34, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria de rendas internas do Ministério da Fazenda, com o intuito de suspender o recolhimento do imposto de consumo sobre a venda de qualquer mercadoria de propriedade das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente o pedido, a parte impetrantes recolheu agravo de petição ao TFR, que sob relatoria do ministro Oliveira e Silva, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 23/06/1956; Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955; Custa Processual, 1957; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 297, de 1956; Decreto nº 26149, de 1949 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário aplicado em imóvel a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, que isenta-o da cobrança do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança sob relatório do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento ao mesmo . Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia Botafogo, 114. Adquiriu junto à Companhia de Terrenos Leblon Ltda dois terrenos situados na Rua Aperana, Leblon, que foram dados em hipoteca à Caixa Econômica Federal visando o financiamento da futura construção, no valor de cr$1.500.000,00 a ser pago no prazo de 20 anos. A Recebedoria do Distrito Federal, ignorando diversas decisões judiciais sobre o assunto, decidiu cobrar o Imposto de Selo em uma escritura em que a Caixa Econômica Federal aparecia como credora no valor de cr$82.061,00. O suplicante, baseado no artigo 15 da Constituição Federal de 1946, pediu que fosse declarada a isenção do Imposto de Selo na compra dos citados terrenos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. procuração 1954 tab.1; escritura de compra e venda 1954; Diário da Justiça 31/03/1954, 14/11/1952, 02/10/1961, 12/10/1961 .

Os autores são brasileiros, proprietários, residentes à rua Redentor, 64, na cidade do Rio de Janeiro e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24, de 1946. Eles possuem um imóvel à rua Barão de Mesquita, 1047 nessa cidade. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por herança e prometeram vendê-lo por escritura a José da Silva e pela cláusula terceira os suplicantes se comprometeram a pagar o imposto de lucro imobiliário. Na ocasião da lavratura da escritura de compra e venda foram informados pelo tabelião que tal escritura só poderá ser lavrada mediante comprovação do pagamento de tal imposto, sob pena de multa. Os autores se dirigiram então ao diretor da divisão do imposto de renda, solicitando que fosse reconhecida a não incidência do imposto, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pedem então mandado de segurança para que os suplicantes possam lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. certidão de registro geral de imóvel, de 1957; escritura de promessa de venda e compra do prédio e terrenos, de 1956; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958.

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim. Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, 1964; Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962; Auto de Infração, 1965; Quota de Previdência 6, 1965; Código Civil, artigo 75, 76; Decreto nº 48929-A de 1960; Lei nº 3807 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 2, 290; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 24077 de 1934.