O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado nas fileiras do exército nacional, depois de recolhido insubmisso. O paciente era filho de Luiz Sangenito e único arrimo do pai fisicamente impossibilitado de trabalhar e que vivia em estado de pobreza, com suas irmãs mulheres, menores. O pedido era baseado na Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Recibo de Aluguel, 1920.

O autor, advogado, membro da Assistência Judiciária Militar com escritório ao número 37 da Rua Visconde do Rio Branco, sala 5 cidade do Rio de Janeiro, pede habeas corpus para o paciente escrevente juramentado da Terceira Pretoria Criminal, que foi sorteado militar no Segundo Regimento de Artilharia Montada. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72 e o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto nº 15932 de 1923 e alterado pelo Decreto nº 16114 de 21/07/1923. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/11/1925; Certificado Escrivão Carlos Cupertino do Amaral Terceira Pretoria Criminal do Distrito Federal; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Os autores, comerciantes, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de posse de seus livros, arquivos e bens patrimoniais, por parte da ré, baseada no decreto 15589 de 29/07/1922, para que fosse efetuado o pagamento do imposto de renda. Alegavam ser o referido imposto o mesmo que o imposto de indústria e profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Advogado Joaquim de Lima Pires Ferreira, Rua do Carmo, 58 - RJ.

Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440, artigo 6 no código do comércio, artigos 17e 18 na Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 23 e 30. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Os autores, negociantes com comércio de ótica, imagens e artigos científicos, requereram a expedição de um mandado pronibitório contra as ameaças de multa, busca e apreensão sob pretexto de tributação do Imposto de Consumo de óculos, monóculos, lanóculos, lorgnons, pince-nez, imagens e outros artigos científicos. Segundo os autores, fundamentados na Lei n° 4625 de 31/12/1922, apenas artigos de adorno, jóias ou obras de de ourives poderiam ser taxadas. Citam ainda a Lei n° 4440 de 31/12/1921 eo Decreto n° 15975 de 28/02/1923, além da Constituição Federal artigo 72, o Código Civi artigo 501 e a Constituição Federal artigo 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, 1919, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

Os impetrantes, motoristas, servidores do Ministério da Aeronáutica, contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes a renovação de isenção de contribuição para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, conforme determinava o decreto 48.959, de 19/09/1960 artigo 507. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferido. cópia(9) recibo de contribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1956; 1957; 1953; 1961; 3 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 1012 de 1949; lei 2.752 de 1946; decreto 48.959A de 1960.

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança. Custas Judiciais, 1963; Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963; 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51; Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934; Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908; Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º; Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º; Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808; Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302; Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º.

A autora moveu uma ação ordinária de restituição contra a Comissão de Marinha Mercante. Tendo tido isenção de impostos e taxas federais quaisquer, sobre a importação de mercadorias, visto pelo Decreto nº 45270 de 22/01/1959, ainda assim, a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou a taxa de renovação da Marinha Mercante, sob o nome de encargo e não característica de imposto ou taxa. Dessa forma, requereu a devolução do valor de CR$24.966,93 cobrada e paga indevidamente da autora, à titulo de taxa de renovação da Marinha Mercante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Três Procuração José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ - 1968, 1972, 1975; D. O. 10/04/1967; Lei 3381 de 24/04/1958; Conhecimento de Embarque - Lloyd Brasileiro 1968; Recibo de pagamento de frente e adicionais de conhecimento 1968.