O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, profissão contador, aposentado do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, residente em Aracajú, Sergipe. Este requereu ação para assegurar sua promoção, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Boletim da Contadoria Geral da República, 1947; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1944; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950 e 29/10/1957; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 31/12/1947.

Os autores, e outros Coria Leite da Silva Chaves e Ely Rio Santiago, todos extranumerários mensalistas, tendo mais de 5 anos de serviço e por suas funções exercidas serem idênticas às exercidas pelos escriturários, assim requereu a apostilação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na referência 23, as portarias dos autores ocupantes das funções de referência 21, e assim, sucessivamente, equiparados à referência dos funcionários efetivos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da lei supracitada. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 252; Constituição Federal, artigo 49.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento do reajuste de 30 por cento sobre seus vencimentos a que tinha direito. Isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ocupavam, respectivamente, as funções de assistente administrativo e escriturário, sendo o primeiro já aposentado e eram funcionários da antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos, incorporada à CAPFESP na forma do Decreto nº 32700, artigo 1. Com os aumentos concedidos pela Lei nº 4088 de 15/11/1948, foi expedido o Decreto nº 8623, que ampliou às autarquias os aumentos concedidos. Com a reestruturação feita pelo Departamento Nacional da Previdência Social, os suplicantes acabaram recebendo vencimentos menores que os seus colegas de outras caixas de aposentadoria. Alegando que a legislação vigente proibia vencimentos diferentes a funcionários de uma mesma carreira, os suplicantes pediram equiparação com seus colegas de outras caixas e o pagamento das diferenças atrasadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961; (2) cheque de pagamento, de 1961; registro funcional de 1932 a 1959; portaria no. 239, de 1950; decreto 32586, de 12/11/1953; código do processo civil, artigo 159.

Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento. Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Carteira do Conselho Regional de Contabilidade; Diploma de Perito Contador, 1939; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.

Os suplicantes, funcionários públicos, Oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, convertidos em Agentes Fiscais do imposto de renda, requereram ação para assegurarem o recebimento dos direitos decorrentes da Lei nº 3470 de 28/11/1958 bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 284 de 1936, Lei nº 3470 de 1958, Lei nº 2862 de 1956, Decreto nº 40702 de 1956, Lei nº 2962 de 1956, Decreto nº 1163 de 1939.

O autor, após anos de serviço no Conselho Nacional de Estatística, passou a execer a função de arquiteto. Após 10 anos, requereu seu aproveitamento, mas um colega admitido 8 anos depois e que foi aproveitado. Quando enfim ocupou o cargo com nomeação no padrão K, não teve a injustiça corrigida. O cargo era em provimento isolado e não havia possibilidade de vantagens. Este requereu a revisão de sua situação funcional, com base no princípio da isonomia. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 18 plantas; boletim de serviço, 21/07/1951; Diário Oficial, 12/01/1960; contra cheques, 1956 a 1961.

Trata-se de quarto volume de uma ação ordinária movida por diaristas do Arsenal de Marinha contra a União para assegurar o cumprimento de direitos. Não consta sentença . recorte de jornal Diário Oficial, 11/ 9/1946, 14/01/1954 e 06/08/1943; carta de promoção assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1964.

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; constituição federal artigos 141, 1, 3, 4, 157, II; lei 1711, de 1952; lei 3780, de 1960 lei4019, de 1962 .