Dossiê/Processo 27835 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43190. Autor: Machado, José Antonio;Barros, Wictor da Silva;Lima, Genésio Pereira;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 125f.

Os autores, funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus cargos elevados ao padrão I. Estes alegaram que eram serventes quendo foram promovidos a contínuos, de acordo com a Lei nº 284 de 28/10/1936. Contudo, não tiveram seus padrões mudados. A segurança foi concedida. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/01/1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 145 de 1937; Decreto nº 15210 de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

29/11/2007

Alcemira