Os autores, nacionalidade brasileiros, estado civil, casados, funcionários autárquicos, alegaram que eram servidores efetivos da ré desde 1950, exercendo a função de tesoureiros auxiliares. Estes requereram que fossem assegurados o símbolo CC-5, padrão de vencimentos dos tesoureiros auxiliares, conforme a Lei nº 3205 de 1957. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1960; (5) comprovantes de caixa, de 1965; .

Os autores, funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus cargos elevados ao padrão I. Estes alegaram que eram serventes quendo foram promovidos a contínuos, de acordo com a Lei nº 284 de 28/10/1936. Contudo, não tiveram seus padrões mudados. A segurança foi concedida. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/01/1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 145 de 1937; Decreto nº 15210 de 1937.

Oa autores funcionarios públicos residentes em cuiabá estado de mato grosso e em natal rio grande do norte, fundamentados na lei 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim dde serem promovidos ao padrão O. Alegam quie o benefício foi extendido pela lei 488 de 1948 artigo 4 e pela lei 200 de 1947. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56;procuração tabelião Tabelião Montagna Rua do Rosário, 79 em 1951.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ; Lei nº 3709 de 24/12/1959; Lei nº 1301, artigo 74; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195.

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 23/10/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, de 28/01/01959; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

Os autores são professores do Instituto Profissional Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência aos Menores, todos de nacionalidade brasileira. Os suplicantes alegam exercer as mesmas funções, ensinando menores abandonados, débeis mentais e delinqüentes, porém, estão distribuídos em referências diversas, com vencimentos dispares. Com isso, valeram-se do princípio de isonomia, que deve preponderar na discriminação de classificação de funcionários e na atribuição de proventos, quando as funções técnicas são exatamente as mesmas. Da mesma forma, alegam que outros professores contratados ou extranumerários do Ministério da Educação percebem proventos superiores, relativo ao padrão M. assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem reclassificados como outros professores do Ministério da Educação, ou pelo menos reclassificados no padrão G, e para que sejam pagas todas as diferenças de vencimentos entre o que receberam e o que deveriam receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Amilcar Laurindo Ribas. Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Contra Cheque 22, MJNI, 1953; Lista Nominal de Professores Extranumerários; Cópia de Certidão de Casamento, 1921; Certidão de Óbito, 1954; Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954; Decreto nº 16575, de 1944; Decreto nº 17508, de 1926; Decreto-Lei nº 9654, de 1946; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 8169, de 1945.

Os autores, estado civil casado, mestres efetivos do Ministério das Relações Exteriores, moveram a ação por conta da inferioridade de seus vencimentos em relação aos extranumerários mensalistas de outros ministérios, sem estabilidade, que tiveram seus salários aumentados mediante reclassificação, assegurando que funções iguais merecem salário igual. Assim, requereram a equiparação de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938.

Os autores eram funcionários inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil. Mesmo com aposentadoria, teriam direito a aumentos de proventos do Decreto-Lei n° 8512/45 como ocorria com funcionários aposentados de outros órgãos e autarquias. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. 5 procurações tab. 226, 114, 213 1951/1954; 3 carteiras da caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da central do Brasil; no.18 de 04/02/1947, 80 de 06/12/1945, 1386 de 24/02/1944, 1549 de 21/03/1945, 1436 de 28/04/1944, 1671 de 28/10/1946; 4 diários da justiça de 29/12/1953; decreto lei 3306/41; decreto lei 8512/45, artigo 70; lei 488/48, artigo 31; lei 1163/50.

O 1o. grupo de autores é de brasileiros, sui juris, médicos legistas, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, o segundo grupo é de técnicos e o terceiro é de serventes de laboratório, e fundamentam a ação no artigo 1° da Lei 1533. Por trabalharem com risco de vida e saúde, e passaram a receber pelo decreto n. 37.023 de 15/03/1955 a gratificação especial por aquele motivo, no valor de 40 por cento sobre seus vencimentos, até a vigência do decreto n° 40.133 de 16/10/1956, que revogou o direito anterior. Com o decreto n. 43/86 de 06/02/1958 foi restabelecida a gratificação. Eles requereram então as diferenças de salários não-percebidos no intervalo, mas esta não foi-lhes concedida. Eles pedem então esse direito. O juiz denegou segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Diário de Justiça de 15/5/1960; 9/6/1959, 18/6/1959.

Operários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio movem ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram admitidos, estava em vigor a Lei nº 5622, de 28/12/1928 e o Decreto nº 18588, de 28/01/1929 e tiveram seus vencimentos equiparados aos operários dos outros Ministérios. O que ocorre é que a Lei nº 1455, de 10/10/1951 feriu o direito dos autores, que já era adquirido. Os autores não podem ficar em situação inferior a dos operários da Imprensa Nacional. Requerem cargos do padrão I no padrão N, do padrão M no padrão L, além das diferenças atrasadas desde 10/10/1951, acrescidos de juros e custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os autores embargaram junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Fotostática: Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1933, 1935, 1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário da Justiça, 1958, 1959, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 4632, de 1923; Lei nº 4242, de 1921; Lei nº 1455, de 1951.