Os autores eram oficiais de Justiça em exercício nos cartórios do 2º Ofício das Varas da Fazenda Pública, do Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os suplicantes, baseados no Decreto nº 2569 de 09/09/1940, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários que tinham função no 1º Ofício das mesmas varas da Fazenda Pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/11/1939, Diário de Justiça, 08/12/1950; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945 .

Os 61 autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram a equiparação de suas vantagens aos dos extranumerários mensalistas de iguais funções. Autos inconclusos. Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; Jornal Correio da Manhã, 29/06/1954; Procuração 118 Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4015 de 1942; Constituição Federal de 1946 artigo 26, parágrafo 3; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código de Processo Civil artigos 274 e 171; Advogado Afonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277/1405 - RJ, Américo Augusto Teixeira, Avenida Rio Branco, 277/1405 - RJ, José Edvaldo Tavares, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957;Carta de Readmissão, 1951; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960; Lei nº 2289 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Constituição Federal de 1934 artigo 49; Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Fazenda, exercia a função de gráficos lotados na Imprensa Nacional. Estes requereram, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, assegurar as vantagens advindas do tempo de serviço que possuíam, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso extraordinário por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/09/1931; Carta de Promoção assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1940, 1939 e 1945; 3 Carta de Promoção assinadas pelo Presidente Washington Luiz, 1930 e 1929; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação, 1928; Almanaque do Ministério da Fazenda.

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto. procuração tab. 1 de 1959; Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949; Diário Oficial de 05/11/1952; Decreto no. 1918 de 27/08/1937; Lei no. 1721 de 04/11/1952; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 5622 de 1928; Decreto no. 18588 de 1929; Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerários mensalistas, naturalistas da Universidade do Brasil, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1945; Carta de Transferência, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/12/1943 e 28/01/1950; Carta de Concessão de Melhora de Salário, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O suplicante, profissão artífice de manutenção, funcionário público do Ministério da Marinha, residente na Rua Guarani,16, requereu ação para assegurar equiparação salarial e pagamento da diferença de vencimentos. O autor abandonou a ação. Diploma de Contador, 1945; Carteira do Conselho Nacional de Contabilidade, 21/07/1956; Diploma de Escola Técnica de Comércio, 1953; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Atestado de Capacidade, 1961, 1962; Declaração de Exercício de Atividade, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2380 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 12/07/1963.

Os suplicantes, funcionários civis reformados do Ministério da Guerra com diploma da Escola de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a revisão de aposentadoria bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade; Diploma da Medalha de Guerra, 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1936 e 1933; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Decreto nº 21; Decreto nº 14; Decreto nº 10; Decreto nº 3132; Lei nº 3780 de 1940.

Os autores, extranumerários mensalistas, impressores do Departamento de Impressa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propuseram ação ordinária contra União. Os autores gozavam de estabilidade com base na Lei n° 2884, de 09/08/1954 e faziam parte da série funcional que iniciava-se pela referencia 25, 26, 27, e 28, porém executando o mesmo serviço existe funcionários efetivos com classe padrão H até N, já descumprimento da equiparação de salários. Requereram da igualdade de condições aos gráficos, referencia 30 para ocupantes da 28 e 29 para os ocupantes da 25, 26 e 27 com conseqüentes diferenças de vencimentos desde a data da lei, pagamentos de custas, dá-se o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente de ação o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o apelo. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; lei 2284, de 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, profissão contador, aposentado do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, residente em Aracajú, Sergipe. Este requereu ação para assegurar sua promoção, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Boletim da Contadoria Geral da República, 1947; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1944; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950 e 29/10/1957; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 31/12/1947.