Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nº 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963; artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 3780, de 12/07/1960; advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227.

Os autores, extranumerários mensalistas, impressores do Departamento de Impressa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propuseram ação ordinária contra União. Os autores gozavam de estabilidade com base na Lei n° 2884, de 09/08/1954 e faziam parte da série funcional que iniciava-se pela referencia 25, 26, 27, e 28, porém executando o mesmo serviço existe funcionários efetivos com classe padrão H até N, já descumprimento da equiparação de salários. Requereram da igualdade de condições aos gráficos, referencia 30 para ocupantes da 28 e 29 para os ocupantes da 25, 26 e 27 com conseqüentes diferenças de vencimentos desde a data da lei, pagamentos de custas, dá-se o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente de ação o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o apelo. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; lei 2284, de 1954.

O suplicante, estado civil, funcionário público federal, residente na Rua Marques de Queluz, 32, requereu ação para equiparação funcional e salarial ao cargo de tesoureiro auxiliar da Recebedoria do Distrito Federal e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/01/1951, 29/07/1953; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Decreto nº 8020 de 1945; Lei nº 488 de 1948.

Todos os diversos suplicantes eram da Marinha de Guerra, e receberam anistia pelo Decreto-Lei 7474 de 18/04/1945, conseguindo a reversão a quadros e postos. Teriam direito, então, aos seus vencimentos, afirmando não se tratar de indenização. Deram à causa o valor de CR$1.250.432,20. Em 1950 os autores detiveram ganho de causa, da qual foram excluídos os honorários advocatícios. Em 1952 o TFR decidiu pela invalidade do pedido por honorários, e pelas vantagens a partir da reversão dos autores, somente. A contestação da União foi dada como intempestiva. Em 1953 o STF não conhecem do recurso dos autores . Vinte e cinco procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ (24) de 1949, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1950; Impresso: Boletim do Ministério da Marinha de 1946, nº40; Vários cálculos de vencimentos a receber, 1945 - 1945; Parecer nº47, 24/04/1950, Consultoria jurídica da Marinha; Decreto-Lei 3759 de 25/10/1941; Decreto 20649 de 21/02/1946; Código do Processo Civil art. 863.

Os suplicantes, funcionários da Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras secretarias, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1937 o desembargador Fernando Luiz Vieira Ferreira julgou o juízo defesa a conhecer da demanda. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento ao agravo. Em 1940 o STF deu provimento em parte à apelação, apenas aos secretários do STF e funcionários . Diário Oficial de 1929; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 1936; Procuração, Tabelião Armando Monteiro, 1936; Jornal do Commércio 1936; Protesto 1933; Diário do Poder Legislativo 1935; Decreto Legislativo 5628 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Decreto 16273 de 20/12/1923; Lei 284 de 28/10/1936; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898; Lei 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Lei 5628.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, são agentes de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, alguns já aposentados e todos com mais de trinta anos de serviço público, ocupando os lugares de telegrafista de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes. Em 28/12/1928, foi promulgado o Decreto-Legislativo nº 5622, de 28/12/1928, que equiparava os vencimentos de cargos com atribuições iguais no serviço público. Essa Lei veio regulamentar a isonomia salarial entre os telegrafistas da Estrada de Ferro e os telegrafistas da Repartição Geral dos Telégrafos, o que já vinha acontecendo desde 1914, mas a Lei nº 1229, de 13/11/1950 acabou com a isonomia entre as funções. Alegando que diversas decisões judiciais garantem a isonomia no serviço público. Os suplicantes pedem que equipare seus vencimentos aos vencimentos do Departamento do Correios e Telégrafos e o pagamento de cinco anos de salários não equiparados. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação Estrada de Ferro Central do Brasil EFCB, 1911, 1921, 1927; Carta de Promoção, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922 a 1927; Carta de Transferência, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924 a 1927; Carta de Efetivação de Cargo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1921; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1962; Decreto nº 5637, de 03/01/1929; Lei nº 284, de 28/10/1936; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 18588, de 28/01/1929.

Os autores, titulares do cargo de correio da Justiça do Distrito Federal, requereram um mandado de segurança a fim de corrigirem o padrão desigual entre membros do mesmo cargo e receberem os mesmos vencimentos do padrão 1. A ação se baseava na Constituição Federal artigo 141, parágrafo-1. Foi negada a sentença.

Os autores, ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, requereram a equiparação de seus proventos aos servidores em atividade, de acordo com a Lei nº 2622 de 01/10/1955 e a Lei nº 2745 de 12/08/1956. Em 1960 o juiz Sérgio Mariano julgou os autores carecedores de ação. Em 1962, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor. Foi citado o Decreto nº 42385 de 30/09/1957. Procuração 26 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Oficio Niterói - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1957 a 1959; Diário da Justiça, 15/09/1959.

Os suplicantes, serventes da tabela de extranumerários mensalistas do serviço de assistência a menores do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, alegaram que a Lei nº 1721 de 04/11/1952, transformou as carreiras de servente e contínuos do Serviço Público Federal, em auxiliares de portaria, nas classes D a J, já os funcionários da tabela de extranumerários mensalistas do serviço de assistência a menores do Ministério da Justiça e Negócios Interiores estavam nas referências 15 a 18. Alegando que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, estabelecia que os extranumerários mensalistas da União e das autarquias, que contavam com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos efetivos. Os suplicantes pediram suas apostilações na carreira de auxiliar de portaria, nas classes H e J, com o pagamento dos atrasados, a partir da publicação da Lei nº 2284. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Reursos não o admitiu. (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1958; decreto 32683, de 01/05/1953; Constituição Federal, artigo 141, § 1, 3 e 4; código do processo civil, artigos 271 e 820; lei 1711, de 28/10/1952; lei 525, de 07/12/1948; advogado Harding Jorge Leite avenida Rio Branco, 185.

Funcionários públicos federais propõem mandado de segurança contra Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. A legislação garante regime de cotas e porcentagens aos funcionários que influem na arrecadação orçamentária. Ocorre que os Oficiais Administrativos estão em igualdade de condições com os contadores. Os autores requereram classificação na letra O, mas houve negação por falta de amparo legal. Diante disso a isonomia não está sendo respeitada. Autores requerem tal classificação, com suas vantagens. O juiz Clóis Rodrigues denegou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; Diário Oficial, 10/08/1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956.