Dossiê/Processo 31219 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40988. Autor: Moreira, Antonio Jorge;Melo, Neide Cardoso de;Machado Filho, Antonio Fernandes;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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31219

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40988. Autor: Moreira, Antonio Jorge;Melo, Neide Cardoso de;Machado Filho, Antonio Fernandes;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 63f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Moreira, Antonio jorge

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Melo, Neide Cardoso de

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Machado Filho, Antonio Fernandes

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e outros

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Funcionários públicos federais propõem mandado de segurança contra Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. A legislação garante regime de cotas e porcentagens aos funcionários que influem na arrecadação orçamentária. Ocorre que os Oficiais Administrativos estão em igualdade de condições com os contadores. Os autores requereram classificação na letra O, mas houve negação por falta de amparo legal. Diante disso a isonomia não está sendo respeitada. Autores requerem tal classificação, com suas vantagens. O juiz Clóis Rodrigues denegou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, 1958, Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; Diário Oficial, 10/08/1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Moreira, Antonio Jorge;Melo, Neide Cardoso de;Machado Filho, Antonio Fernandes;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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