O autor era estado civil casado, profissão contabilista, referência "29" do Ministério da Fazenda. Moveu uma ação ordinária contra a União por não ter tido elevado o seu nível referencial, ficando em desacordo com a lei, sobre os classificados inferiores e os reclassificados dentro da mesma série. Assim, requereu a sua reclassificação na referência "31", levando em consideração o princípio de isonomia, bem como o pagamento de vencimentos atrasados decorrentes desta apostila. Raphael Rolim foi o juiz final. Processo inconcluso. Procuração, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 1948, artigo 2; Lei nº 2188 de 1954, artigo 10; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/05/1956, artigo 16; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1945.

A autora era mulher, estado civil solteira, Bacharel em Direito, Assistente Jurídico lotada no Serviço Jurídico do Conselho Nacional do Petróleo. Moveu uma ação para obter o reajuste de salários, equiparação e assemelhação dos vencimentos dos que desempenhavam o serviço jurídico. Entretanto, não foi o caso da autora. Sendo assim, requereu o reconhecimento e efetivação do direito que lhe caberia, com base no Princípio de Isonomia, de reajustamento, equiparação e de assemelhação, à maneira estabelecida na Lei nº 2123 de 1953 e nas demais leis reguladoras da espécie. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. A autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958, 1954; Relação de Servidores, 1964; Código do Processo Civil, 114; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 28/02/1946; Decreto-lei de 04/09/1942, artigo 4 e 5; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 22; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 216 ao 225; Lei nº 1505 de 19/12/1951.

O autor era Conferente de Valores na Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, e a mulher era estado civil solteira, tesoureira auxiliar na Recebedoria do Distrito Federal. Como substitutos, citaram o principio da isonomia para obterem reclassificação profissional no padrão O, com diferença de vencimentos a contar da Lei nº 488 de 1948. Em 1964 o juiz ordenou que se aguardassem providências do interessado. . constituição federal de 1946, artigo 141; lei 458 de 1948, artigo 2; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem pagamento de gratificação referente ao exercício de função com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração. Tabelião 1, 605: 1956 - 1963;Correio da manhã: 05/02/1956;impresso anexo Lei nº 2665 06/10/1956 do Ministério da Marinha: 1956;D.O. : 16/03/55, , 17/05/1951, 28/09/1955;4 D. J. : 16/10/1956, 09/03/1953, 27/10/1961, 08/08/1963;5 Portarias nº 554 de 1953;Lista nominal dos autores com respectivos cargos;Lei 1711 de 28/10/1952;Decreto Lei 1713 de 28/10/1939;.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, datilógrafa do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em São Paulo, requereu ação para assegurar sua reclassificação em padrão superior com respeito ao princípio de isonomia, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957 e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário oficial, 18/01/1952; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 5527; Lei nº 488 de 1948.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários públicos, artífices do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional. Isonomia. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928; Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os suplicantes, extranumerários tarifeiros do Ministério da Aeronáutica, requereram ação para o fim de assegurarem a equiparaão salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, Constituição Federal, artigo 67.

Os suplicantes, profissão marítimos aposentados do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de proventos. Isonomia. O juiz José Julio Leal Fagundes considerou improcedente a ação em 08/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/09/1962. (2) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ em 1956 e 1959; (4) Diário da Justiça, 20/05/1959 , 11/07/1963, 14/06/1963, 16/08/1963; lei 4632 de 06/01/1923; lei 4242 de 05/01/1922; lei 5622 de 28/12/1928; decreto 18588 de 28/01/1929; lei 1455 de 10/10/1951.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Foi citado o Decreto nº 27809 de 22/02/1950, Decreto nº 28672 de 25/09/1950, Decreto nº 40785 de 21/01/1957, Decreto nº 39604 A de 1956. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires, sendo os autores condenados nas custas em 20/02/1958. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

Os autores Oficiais de Diligência do Departamento Federal de Segurança Pública, sempre exerceram funções indênticas as exercidas pelos Oficiais de Justiça, contudo eram desigualmente remunerados , infrigindo o princípio de isonomia. Fundamentados no Estatuto dos Funcionários Civis da União artigo 259, requereram ser igualados a função citada recebendo o mesmo vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 8257 de 31/12/1945, artigo 273; Decreto nº 37008 de 8/3/1955 .