Dossiê/Processo 22106 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38495. Autor: Araujo, Maria de Lourdes H. de;Chaves, Lizete Stuakert. Réu: União Federal.

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22106

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38495. Autor: Araujo, Maria de Lourdes H. de;Chaves, Lizete Stuakert. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Caiuby, Ivanio da Costa Carvalho

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Name of creator

Araujo, Maria de Lourdes H. de

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Name of creator

Chaves, Lizete Stuakert

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Name of creator

União Federal

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Araujo, Raimundo

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Chaves, Carlos

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Name of creator

Vidal, Ademar

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Foi citado o Decreto nº 27809 de 22/02/1950, Decreto nº 28672 de 25/09/1950, Decreto nº 40785 de 21/01/1957, Decreto nº 39604 A de 1956. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires, sendo os autores condenados nas custas em 20/02/1958. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Caiuby, Ivanio da Costa Carvalho

    Autor

    Araujo, Maria de Lourdes H

    de;Chaves, Lizete Stuakert. Réu

    União Federal

    Advogado

    Araujo, Raimundo;Chaves, Carlos

    Procurador

    Vidal, Ademar

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area