Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional Isonomia. A ação foi julgada improcedente em 29/09/1960. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/08/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 21/10/1963. 8 procuração tab. 17 de 1959; Diário Oficial de 1958; 3 Portaria no. 2011 de 1949, no. 2714 de 1949, no. 1364 de 1954; D.J de 25/05/1959; Lei no. 3642 de 06/01/1923; Lei no. 424 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil, estado civil solteiro, profissão médico, lotado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde 28/11/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos ao extranumerários mensalistas da autarquia, como também o pagamento das vantagens concedidas pela Lei nº 2745 de 1956 e Lei nº 3531 de 1959. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor. Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45360 de 28/11/1959; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo de Honorários Médicos, 1955 e 1958.

Os autores, brasileiros, servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, alegram que já o eram quando entrou em vigor o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, que aumentava o salário mínimo, mas o que não aconteceu com os salários dos autores, que receberam um abono e uma gratificação no lugar do reajuste. Os suplicantes pediram o reajuste dos salários, mais o abono de 30 por cento, e pagamento dos atrasados e os autos do processo. Ação inconclusa. decreto 45106 de 24/12/58; lei 3531 de 19/11/59; lei 2412 de 01/02/55; Diário Oficial de 05/06/61; (3)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960.

Os autores, servidores públicos da Universidade do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a ré por conta da desigualdade de remuneração para ocupantes de cargos ou funções cujos deveres e atribuições eram os mesmos, de acordo com o princípio da isonomia. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores federais e autárquicos de iguais classes e níveis de Brasília, bem como em relação aos vencimentos que viessem a receber e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Geólogo Zoólogo. O juiz A. De Freitas deferiu o requerido. Procuração, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964 ; Declaração 6, Universidade do Brasil, 1963; Constituição Federal, artigo141; Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4º; Decreto nº 4069 de 1962; Lei nº 1711, artigo 259; Lei nº 4242 de 01/06/1963; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945, artigo 22; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado Adalberto de Andrade Lacé Brandão.

Os autores, fiscais aduaneiros, funcionários públicos do Minsitério da Fazenda, com base na lei 200 de 30/12/1947, art 1 e na lei 284 de 28/10/1936, arts 3 e 4, pedem que seus vencimentos sejam igualados aos cargos de idênticas atribuições no tal ministério. Afirmam que lhes foram extinguidas quotas dos vencimentos de seus cargos, contudo não receberam uma remuneraçaõ condigna a eles. Não há sentença. 22 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; 115 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Revista do Serviço Público, 1952; decreto 1713 de 28/10/1939; decreto lei 1795 de 22/11/1939.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas, residentes respectivamente à Rua de Sant`Ana, 73, e a Rua Miguel de Cervantes, 391. Foram exoneradas em 1967, pondo fim ao regime de trabalho conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Logo foram contratadas novamente conforme as leis trabalhistas. Pediram o reconhecimento do regime de pessoal anterior, com custas processuais e honorários advocatícios. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A parte vencida recorreu ao Tribunal Federal de Recursos Relator Godoy Ilha que negou provimento. A parte recorreu ordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que pediu a conversão para recurso extraordinário, não tendo mais dados da continuação do processo nos autos. Jornal Diário Oficial, 1967; Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964; Termo de Posse, IAPI, 1966; Boletim de Serviço, INPS, 1967; Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto nº 60501, de 1967; Decreto-Lei nº 72, de 1966; Constituição Federal, artigo 188; Constituição Federal, artigo 158; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Decreto-Lei nº 225, de 1967.

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; decreto lei 5527 de 1943; lei240 de 04/02/1937; lei 4345 de 26/07/1964; Constituição Federal, art 150.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária onde os autores, profissão extranumerários mensalistas são pertencentes às tabelas de pessoal da Rede Ferroviária Federal. Por conta da inferioridade de salário em relação ao mínimo regional, assim requereram do réu, a União, com base na Lei nº 3531 de 19/01/1959, o pagamento da diferença atrasada, relativa ao salário mínimo regional, o pagamento do abono provisório de 30 por cento a partir, também, do Decreto nº 45106 A, bem como a apostilação de seus títulos de nomeação, os vencimentos correspondentes a esse salário e abono, além de sua equiparação aos funcionários efetivos e o pagamento das diferenças com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. Os autores embargaram, mas o embargo foi rejeitado. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, tendo sido negado o seguimento do recurso. Contra Cheque 697, 1960; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal 5, Diário da Justiça, 09/10/1963, 24/03/1964, 29/07/1961, 08/07/1961, 28/08/1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores lotados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público e têm direito a um abono de emergência mensal, concedido pela Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2, um salário família, concedido pela Lei n° 1765 no seu artigo 11, no valor de Cr$ 150,00 e um abono especial temporário mensal, concedido pela Lei n° 2412. Além disso, o Decreto n° 39017, concedeu um acréscimo de 40 por cento ao salário dos servidores, a Lei n° 2745 de 12/03/1956, alterou os valores dos vencimentos dos servidores e a Lei n° 3483 de 08/12/1958, equiparou os servidores como suplicante a extranumerários mensalistas. Alegando que os suplicantes deixaram de receber os valores a que tinham direito e que a justiça já reconheceu os direitos dos suplicantes, eles pedem o pagamento das diferenças entre o que receberam e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1957; Certidão de Casamento 3 do autor, 1940, 1956 e 1953; Registro Civil 7 do autor, 1944, 1957, 1954, 1958, 1953, 1944 e 1954; Procuração 2 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto n° 39017 de 11/04/1956; Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Jobim, 38, alegou que em 1938 foi nomeado para o cargo de Preparador da Escola Militar. Este, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2142 de 24/12/1953, Decreto nº 10003 de 09/03/1889 e o Decreto nº 330 de 12/04/1890, requereu a percepção dos vencimentos da letra L, por equiparação aos instrutores de ensino do Colégio Pedro II. Em 1963 o juiz Welington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. Carta de Nomeação; Diário Oficial; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.