Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Diário Oficial 05/06/1962; Código do Processo Civil artigo 776,777; Decreto nº 32700 de 1953; Decreto nº 34586 de 1953; Decreto nº 36221 de 1954; Decreto nº 26063 de 1948; Decreto-Lei nº 8512 de 1945; Decreto-Lei nº 8623 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1593 de 1948 .

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, alegou que foi nomeado em 1955 para o cargo do Consultor Técnico da ré, com vencimentos do padrão N-C, igual ao de consultor jurídico. Como a Lei nº 2123 de 01/12/1963 transformou o cargo de consultor jurídico em Procurador, o suplicante requereu o reconhecimento de seu direito em receber vencimentos iguais aos de Procuradores da Autarquia. Foram citadas a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 488 de 15/11/1948 e Lei nº 3414 de 20/06/1958. Em 1965 o juiz Felippe Augusto de Miranda julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação das partes. Diário Oficial, 1957, 1959 e 1965; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964.

Os autores alegaram que por conta da desiguadade de vencimentos em funções idênticas entre os laboratoristas auxiliares e os auxiliares de farmácia, não estavam sendo cmprido o princípio da isonomia. Assim requereram a igualdade de condições no nível 143, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da data da classificação a que aludiam o decreto transcrito no boletim. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. portarias no. 30.020, no. 29924, no. 29898 e 29849 de 1955, no. 29899 de 1954; (10) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3820, de 11/11/1960; lei 3870, de 1960.

Os autores, Desembargadores, alegaram que a Constituição Federal garantia a paridade hierárquica entre tribunais intermediários e de segunda instância, sem superioridade jurisdicional ou funcional. O único tribunal superior era o Supremo Tribunal Federal e os demais obedeciam o princípio da isonomia. Estes requereram que todos os tribunais superiores fosse declarados como iguais em atribuições, hierarquia, direitos e vantagens. Deu-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Constituição Federal, artigo 94, Lei nº 1285 de 1957; Procuração, 1960.

As autoras, mulher, nacionalidade brasileira, datilógrafas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda fundamentadas no Decreto nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 28813 de 28/06/1959 requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos na base do padrão 2 e não no padrão 3, como também o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não deteve seguimento. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933 a 1938; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Apostila, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28813 de 28/06/1950.

A autora era mulher, estado civil solteira, Bacharel em Direito, Assistente Jurídico lotada no Serviço Jurídico do Conselho Nacional do Petróleo. Moveu uma ação para obter o reajuste de salários, equiparação e assemelhação dos vencimentos dos que desempenhavam o serviço jurídico. Entretanto, não foi o caso da autora. Sendo assim, requereu o reconhecimento e efetivação do direito que lhe caberia, com base no Princípio de Isonomia, de reajustamento, equiparação e de assemelhação, à maneira estabelecida na Lei nº 2123 de 1953 e nas demais leis reguladoras da espécie. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. A autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958, 1954; Relação de Servidores, 1964; Código do Processo Civil, 114; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 28/02/1946; Decreto-lei de 04/09/1942, artigo 4 e 5; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 22; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 216 ao 225; Lei nº 1505 de 19/12/1951.

Os autores, brasileiros, serventes, ascensoristas e eletrecistas do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, referências ''17'' e ''18'', e vêm recebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Este foi estipulado pelo artigo 5o. da Lei no . 3531 de 19/01/1959 e nenhum servidor civil poderá receber vencimentos, remunerações, salários e etc. inferiores ao salário mínimo, que no caso tinha um valor de Cr$ 6000,00. Os suplicantes vinham recebendo de salário o valor de Cr$3800,00 e Cr$ 4800,00. A União além de não pagar corretamente os salários, fez recair o abono de 30 por cento sobre os vencimentos, sendoq ue este não seria incorporado aos vencimentos do servidor. Além disso eles trabalham como extranumerários há mais de 5 anos e, nos termos da Lei no. 2284, tem direito à equiparação com os funcionários efetivos, mas esse benefício não foi dado aos autores. Os autores pedem então os seus direitos acima mencionados, acrescidos de juros e custas. Ação julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. O STF não reconheceu o recurso extraordinário proposto pelos autores . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabeliã Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ,1960, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966; Resumo do Cheque de Servidores Tesouro Nacional, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/09/1960; Portaria de Nomeação, 1959 .

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957;Carta de Readmissão, 1951; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960; Lei nº 2289 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Constituição Federal de 1934 artigo 49; Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha.