JOGO DE AZAR

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              21852 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era firma comercial estabelecida na Rua Senador Euzébio, 55. Havia importado aparelhos denominados foot ball. Alegou que tal jogo não tinha por fim um jogo de azar, e que havia pagado os devidos impostos à Prefeitura. O 2º Delegado Auxiliar, porém, apreendeu os aparelhos do suplicante, impedindo o exercício de sua atividade. O suplicante requereu a reintegração na posse dos seus bens, de acordo com o Código Civil, artigos 499 e 506, sob pena no valor de 20:000$000 réis caso uma nova apreensão fosse feita. Foi indeferida a petição inicial. Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior; Alvará; Recibo; Manual de Instruções do Aparelho; Imposto; Termo de Agravo; Escritura; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Decreto nº 3405 de 31/12/1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

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