Dossiê/Processo 23281 - Juízo arbitral. Nº do documento (atribuído): 22404. Autor: União Federal;Western Telegraph (The).

Textuais. 1v. 185f.

As autora, a segunda sendo empresa concessionária da exploração de cabos telegráficos submarinos, costeiros transatlânticos que , de acordo com o ,decreto 5270 de 26/4/1873 cláussula 15 e decreto 23307 de 6/6/1899, acordaram submeterv a juízo aqrbitral dúvidas que se suscitaram acerca de direitos e obrigações da companhia concessionário em virtude das cláusulas da sua concessãio, requereram afim de que possa iniciar-se o processo com os árbitros á nomeados e aceitos, que se envie os documentos necessários para que se proceda o referido juízo arbitral. O juiz homologou o laudo arbitral. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Decreto nº 5270 de 26/4/1873; Decreto nº 3307 de 06/06/1899;Decreto nº 3900 de 26/6/1867; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda da República, artigo 420; Lei nº 19981 de 17/4/1931; Decreto nº 21701 de 33/8/1932; Código Civil, artigo 1045.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

23/10/2007

Alexander