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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28101. Autor: Braune, Oswaldo Rocha. Réu: Companhia Usinas Nacionais;Instituto de Açúcar e do Álcool;União Federal.
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Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 31065. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais. Réu: Companhia de Nacional de Navegação Costeira.
Despejo. Nº do documento (atribuído): 34038. Autor: Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra. Réu: Eisenstein, Franz.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32289. Autor: Vinagre, Herbert Ferreira Maia;Castanheira, Bento Delfim. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48257. Autor: Moreira, Rubem;Lopes, Luiz Carlos Vernieri;Oliveira, Stella Gomes de. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47898. Autor: Bastos, José Dantas de Araúj;Bastos, Josefina de Souz;Souza, Zeny Dantas de.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31467. Autor: Guedes, Hometério Raimundo;Pacheco Filho, Joaquim de Souza;Brandão, Olyntho de Oliveira. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36097. Autor: Miklaus Junior, Augusto;Miklaus, Irene Maria Mello. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44173. Autor: Correio da Manhã Sociedade Anônima. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37837. Autor: Calucci Calçado Ruby Limitada (A);Fábrica de Calçados Ferreira Souto Sociedade Anônima;Companhia de Calçados Bordallo;Calçados Aliança Sociedade Anônima;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31621. Autor: Silva, Albano Maurício da;Menezes, Acácio;Murce, Ataliba;e outros. Réu: União Federal.
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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
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Estatuto jurídico
Funciones, ocupaciones y actividades
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Contexto general
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