Dossiê/Processo 15426 - Juizo Seccional. Nº do documento (atribuído): 25080. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Baynton, George.

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Reference code

15426

Title

Juizo Seccional. Nº do documento (atribuído): 25080. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Baynton, George.

Date(s)

  • 1892; 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Baynton, George

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Name of creator

Vieira, José Rodrigues

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Name of creator

Ludolf, B.

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Archival history

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Scope and content

A autora requereu a citação do réu, nacionalidade americana a fim de que fosse anulada a Patente nº 1440 de 07/05/1892 referente a uma invenção de distribuição sistemática que incidia na classe das loterias ou rifas. A partir do artigo 52 do regulamento que baixou o Decreto nº 8820 de 1882 decretou nulas as patentes que foram concedidas contrárias a qualquer disposição legal, Lei n° 3129 de 1882, artigo 1 e o Código Penal artigo 367. imigrante norte-americano. O Juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892; Carta Patente n. 1440, 1892; Auto Exame de Arbitramento, 1892; Código Penal, artigo 367; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52; Lei nº 3129 de 1882, artigo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Baynton, George

    Advogado

    Vieira, José Rodrigues

    Escrivão

    Ludolf, B.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area