Dossiê/Processo 14874 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 18473. Impetrante: Santos, Sylvio de Oliveira. Paciente: Santos, Sylvio de Oliveira.

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Reference code

14874

Title

Justificação. Nº do documento (atribuído): 18473. Impetrante: Santos, Sylvio de Oliveira. Paciente: Santos, Sylvio de Oliveira.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Santos, Sylvio de Oliveira

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Name of creator

Castro, Augusto Olympio Viveiros de

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Name of creator

Guimarães, Hermitério

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Sá, Pedro dos Santos

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Scope and content

Sylvio de Moreira Santos, profissão advogado, requereu o habeas corpus preventivo do paciente, baseado na Constituição Federal, artigo 72 §22. Segundo o autor, o paciente corre iminente perigo de sofrer violência ou coação ilegal por parte de autoridades militares. O paciente foi sorteado para servir o Exército, cujo pedido de isenção lhe foi negado. Este pedido serve ao fato de o paciente ser o único filho varão de mulher, estado civil viúva, Francisca Valentim de Oliveira Santos, com a Lei nº 3918 de 1919. Sua mãe e irmãs menores e solteiras dependem dele para sobrevivência. Serviço militar, sorteio militar. O Juiz concedeu a ordem e recorre de ofício do STF. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. Taxa Judiciária, 1920; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1920.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Santos, Sylvio de Oliveira

    Paciente

    Santos, Sylvio de Oliveira

    Ministro do STF

    Castro, Augusto Olympio Viveiros de

    Escrivão

    Guimarães, Hermitério;Sá, Pedro dos Santos

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area