Dossiê/Processo 16548 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 25616. Autor: Ferreira, João Affonso.

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Reference code

16548

Title

Justificação. Nº do documento (atribuído): 25616. Autor: Ferreira, João Affonso.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

Ferreira, João Affonso

Biographical history

Name of creator

Pereira, Cesário da Silva

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Archival history

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Scope and content

O autor, que foi ameaçado várias vezes contra o exercício de sua livre posse e vendo restringido o seu direito de propriedade, quer justificar que seus prédios estão em perfeito estado. Pedido indeferido. O autor apelou e o STF não tomou conhecimento do agravo. Mandado Proibitório, 1906; Laudo de Vistoria, 1906; Termo de Intimação, 1906; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906; Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641; Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Notes area

    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ferreira, João Affonso

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area