Dossiê/Processo 16548 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 25616. Autor: Ferreira, João Affonso.

Textuais. 1v. 90f.

O autor, que foi ameaçado várias vezes contra o exercício de sua livre posse e vendo restringido o seu direito de propriedade, quer justificar que seus prédios estão em perfeito estado. Pedido indeferido. O autor apelou e o STF não tomou conhecimento do agravo. Mandado Proibitório, 1906; Laudo de Vistoria, 1906; Termo de Intimação, 1906; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906; Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641; Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

16/7/7

Giselle (R)