Dossiê/Processo 67 - Justificação para embargo. Nº do documento (atribuído): 1484. Autor: Lôbo, Joaquim dos Santos. Réu: Carvalho, Gaspar Teixeira de.

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67

Title

Justificação para embargo. Nº do documento (atribuído): 1484. Autor: Lôbo, Joaquim dos Santos. Réu: Carvalho, Gaspar Teixeira de.

Date(s)

  • 1894 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Campos, Aureliano

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Lôbo, Joaquim dos Santos

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Carvalho, Gaspar Teixeira de

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Freire, Milciades Mario de Sá

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Scope and content

Trata-se de justificação e solicitação de mandado de embargo da venda de barcos pelo réu. O autor fora autorizado a tomar posse de 3 barcos para neles realizar reparos. Ao apresentar a cobrança da quantia despendida com os reparos o réu se negou a efetuar o pagamento e colocou os barcos a venda. A petição é de 16/06/1894 e está apoiada no Código Criminal, artigo 471, no. 2 da 2a. parte. O processo é concluído em 19/06/1894. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Recibo emitido pelos Estaleiros de Construção Naval .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    Lôbo, Joaquim dos Santos

    Réu

    Carvalho, Gaspar Teixeira de

    Advogado

    Freire, Milcíades Mário de Sá

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/04

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 10/08/04 Diogo 19/08/04 Gladys 02/09/04 Ribas 13/09/04 Marcella 21/09/04 Sílvia

        Accession area