O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente contemplado no sorteio militar para que este fosse excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente estado civil casado, como Dona Nair Moreira Freire, tinha dois filhos menores por isso se caracterizava como arrimo de família, profissão empregado do comércio. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O STF negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2; Certidão de Casamento; Montepio dos Empregados Municipais, 1925 .

O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 15934, de 22/1/1923, requer habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante, para isenção do serviço militar para servir no 3o Regimento de Infantaria por ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteado, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, Rocha Faria e Cia, 1924; Montepio dos Empregados Municipais, 1924; Constituição Federal, artigo 72.