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              21513 · Dossiê/Processo · 1938; 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Nos autos em que ocorreu seqüestro de bens do espólio de Joaquim Marque Maia do Amaral, o autor apresentou embargos de 3º senhor e possuidor, e pediu a inquirição de 3 testemunhas. Alegou que o prédio na Rua Professor Gabizo, 135, que foi hipotecado pelo finado pagador da Marinha como garantia de uma dúvia com Angela Ferrari, foi penhorado, a requerimento do credor, e arrematado pelo autor, pagando o valor de 115:000$000 réis. Mesmo assim, a Fazenda Nacional seqüestou o referido prédio. Hipoteca, penhora. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938, 1937; Ações Civis e Feitos Municipais; Decreto-lei nº 6 de 1937; Imposto Predial e Territorial; Inscrição Hipotecária; Taxa de Pena d'água; Advogado Levi Fernandes Carneiro, J.M. de Carvalho Santos.

              1a. Vara Federal